CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 940
+ de 141 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 164.3150.8006.1900
121 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução. Cobrança excessiva. Condenação do exeqüente com base no CCB, art. 940. Cabimento Má-fé do exeqüente caracterizada. Pretensão deduzida em sede de embargos à execução. Possibilidade. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.3150.8006.2000
122 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Demandando por dívida já paga litiga de má-fé. Conclusão que mais se solidifica quando adotado o entendimento, hoje predominante e pacífico, de se exigir prova da má-fé do demandante para aplicação da sanção do CCB, art. 940. Inviável aplicar concomitantemente ambas as penalidades. Caracterização de «bis in idem. Admitido o cabimento da sanção civil, bem como a dedução desta pretensão por meio de embargos à execução, inviável a manutenção da condenação do exeqüente por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.3150.8006.2100
123 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Indenização. Fixação no dobro do valor reclamado. Descabimento. Hipótese de cobrança excessiva. Aplicação da segunda parte do CCB, art. 940. Redução para o equivalente ao valor cobrado em excesso. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.3150.8000.5500
124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apuração de montante de energia elétrica utilizado a menor do arbitrado. Confissão de dívida desconstituída, adotando-se como devido o «quantum apurado na perícia. Reparação dos danos morais, porém, indevida. Meio inadequado para a cobrança que, todavia, não impõe lesão anímica. Ausência de desdobramento que impede sanção indenizatória. Aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940 que necessita de inequívoca demonstração de má-fé e exata correlação com o preceito informador, o que não ocorreu. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.
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Doc. VP 165.1240.0003.3700
125 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade de título. Inocorrência. Circunstância em que a relação comercial mantida com a apelante resultou incontroversa pelos documentos juntados aos autos. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Desacolhimento, como decorrência lógica, do pedido de pagamento em dobro do valor do título, nos termos do CCB, art. 940. Recurso não provido. Voto vencido.
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Doc. VP 165.2472.9013.1200
126 - TJSP. Execução por título judicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de título com indenizatória. Improcedência. Condenação restrita a custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Depósitos bastantes à quitação. Execução julgada extinta, pelo pagamento, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, I com ordem de levantamento da quantia devida pela exequente e o restante pela executada. Pretensão da devedora de reforma, para condenação da credora à sanção do CCB, art. 940, por cobrança de valores estranhos à condenação. Ausência de reconvenção. Desacolhimento. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940, pela não demonstração da má-fé da exequente e pela impropriedade da via. Precedentes desta Corte. Súmula nº: 159 do Supremo Tribunal Federal. Exigência de valor superior ao do título não caracterizando conduta maliciosa. Dívida existente, não cabendo, apenas, sua cobrança na execução. Impossibilidade da postulação nesta sde. Pleito a ser formulado em ação própria. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.1531.9000.6200
127 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio (exportação). Pagamento parcial da dívida. Insistência em realizar a cobrança do valor integral. Inadmissibilidade. Cobrança de má-fé. Caracterização. Pagamento em dobro da quantia equivalente ao pagamento parcial, que será descontada do saldo devedor. Aplicação do, II do CPC/1973, art. 333 e do CCB, art. 940. Recálculo do débito em execução. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 165.2472.9002.6100
128 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação de cobrança de crédito. Ajuizamento anterior à quitação do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à devolução em dobro da quantia cobrada. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.2472.9008.8900
129 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro das quantias indevidas, com a aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Hipótese em que o pagamento e a cobrança ocorreram na órbita administrativa. Recurso não provido neste ponto.
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Doc. VP 165.2472.9009.3800
130 - TJSP. Contrato. Empréstimo pessoal. Constatação, pelos elementos dos autos, de que a ré não pagou ao autor o numerário emprestado. Não configuração da hipótese prevista no CCB, art. 940. Desnecessidade da manifestação da demandada acerca de documento juntado pelo demandante e do qual aquela tinha conhecimento anterior. Inexistência de violação do artigo 398 do referido «codex. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de reparação de danos, cumulada com pedido liminar de bloqueio de bem julgada procedente, mantida a pena de litigância de má-fé uma vez que a ré alterou a verdade dos fatos. Recurso desprovido.
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