CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 962
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11 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Juros de mora ou moratórios. Natureza contratual. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira sobre o tema. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«... Também assiste razão ao Apelante quando impugna o termo inicial de fluência dos juros, porque a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual de modo que se considera caracterizada a mora a partir da citação como orienta a Súmula 54/STJ. ... (Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira).... ()
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12 - STJ. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 406.
«No caso dos autos cuida-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, tendo em vista a inexistência de relação jurídica preexistente entre os litigantes. Aplicável, assim, o teor da Súmula 54/STJ, que dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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13 - STJ. Responsabilidade civil. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Sumula 54/STJ. CCB, art. 962
«Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ.... ()
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14 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Juros moratórios. Fluência. Termo inicial. Data do acidente. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 405.
««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ.... ()
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15 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.
«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.... ()
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16 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir da data do fato. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.
«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplica-se a Súmula 54/STJ. Sobre o termo inicial dos juros moratórios, que pretende a recorrente seja a data da citação, sem razão. Não se trata, no caso, de responsabilidade contratual, mas, sim, extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 da Corte (REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07/08/2000). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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17 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Juros de mora a partir da citação. Pretensão de incidência desde o evento danoso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, § 6º.
«No tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora incidentes sobre a indenização pelo dano material, não merece ser conhecido o recurso pela ausência de identidade fática entre os arestos confrontados. O aresto deste Sodalício chamado à colação (REsp 540/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU 09/12/91) tratou de ação de indenização por acidente ferroviário em que apurada a responsabilidade extracontratual da empresa, razão por que restou decidido que «os juros de mora devem fluir desde a data do sinistro (atropelamento), porquanto o dever de indenizar decorre de culpa extracontratual ou aquiliana, merecendo aplicação do disposto no CCB, art. 962, eis que a expressão delito abarca o ato ilícito. A hipótese dos autos, diversamente, trata de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, em que fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.... ()
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18 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Juros de mora. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.
«Os juros, tratando-se de indenização por ato ilícito, são devidos de forma composta e desde a data do evento.... ()
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19 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prova. Valoração. Indenização por benfeitorias. Contrato por tempo indeterminado. Notificação (CCB/1916, art. 960).
«1 - No recurso especial não se examinam fatos (Súmula 7/STJ), sendo estes recebidos como ventilados no acórdão recorrido. ... ()
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20 - STJ. Responsabilidade civil. Contagem dos juros moratórios. CCB, art. 962. Súmula 54/STJ.
«A palavra delito nas disposições do art. 962, CCB, não foi colocada em sentido estrito, como é compreendida em direito penal e, tratando-se de preceito de lei civil, alcança todas as obrigações dos atos ilícitos em geral. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido.... ()
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