1 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI, e CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 19, I, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, caput, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 932 e CCB/2002, CCB, art. 1.024. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Ente municipal. Sociedade empresária. Revogação de doação com encargo feita pelo ente público ao particular por descumprimento do ônus. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise de admissibilidade recursal feita de maneira implícita. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

I - Na origem, ente municipal ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido liminar inaudita altera pars, contra sociedade empresária objetivando a reintegração da posse de terreno transferido à empresa ré por meio de lei municipal, tendo em vista o descumprimento de encargo estabelecido na citada lei, notadamente a promessa de geração de 119 (cento e dezenove) empregos, o que motivou a edição superveniente da Lei Municipal 4.621/2015 revogando a referida doação. ... (Continua)

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3 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a inclusão de ex-sócio no polo passivo da ação. Embora a dívida tenha sido contraída quando o ex-sócio ainda fazia parte da sociedade e não haver transcorrido o prazo estabelecido no CCB, art. 1032, não há prova de que a sociedade não possua bens capazes de saldar o débito e, portanto, afastar o benefício de ordem previsto no CCB, art. 1024. Inclusão prematura. Decisão mantida, embora por outros fundamentos. Recurso não provido.

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4 - STJ. Compensação. Dívida vencida. Embargos de terceiro. Penhora de direito de crédito. Dívida quitada por compensação iniciada antes da penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 1.024. CCB/2002, art. 380.

«1. O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. 2. No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se a compensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinada a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento. Não houve o prejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916 busca preservar. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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5 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.

«... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. ... (Continua)

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