31 - TJSP. Usucapião extraordinário. Terra devoluta. Fazenda Estadual que sustenta a natureza devoluta do imóvel objeto. Descabimento. Mera propositura de ação discriminatória que a isso não se presta. Incabível eficácia suspensiva da prejudical externa. Bem registrado sob o domínio particular. Inteligência do CCB, art. 1245, § 2º. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

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32 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Violação do art. 1.245 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Embargos de terceiro. Propriedade do bem penhorado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

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33 - TRT3. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de registro.

«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245), o contrato de promessa de compra e venda do bem, formalizado antes da constrição judicial, já autoriza a oposição dos Embargos de Terceiro, conforme pacificado pela Súmula 84/STJ. Contudo, em face do vínculo familiar existente entre a sócia da Terceira Embargante e os alienantes, bem como ante o comprovado ajuizamento de outras reclamatórias ao tempo da do negócio jurídico, não se mostra crível que a Padquirente desconhecesse a notória insolvabilidade dos Executados, pelo que, in casu, afasto a boa-fé suscitada no Agravo de Petição e declaro a subsistente a penhora efetuada na origem.... (Continua)

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34 - TRT4. Execução. Penhora. Bem de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada.

«Inobstante o teor do CCB, art. 1245, a jurisprudência desta Seção Especializada em Execução tem reconhecido a validade aos contratos particulares de compra e venda de imóvel, ainda que não levados a registro. Neste sentido, o entendimento da Súmula 84/STJ. Caso em que a executada foi condenada pela Justiça Estadual a providenciar os atos necessários à formalização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, havendo prova suficiente da transmissão da posse do bem. [...]... (Continua)

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35 - TRT3. Imóvel. Propriedade. Prova.

«Conforme o disposto no CCB, art. 1.245, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Somente este registro opera a aquisição da propriedade, criando direito real, sendo certo que eventual informação contida em declaração de imposto de renda, por si só, não configura título oponível erga omnes, especialmente se não há outras provas que possam trazer inequívoca certeza da transmissão do bem.... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Vícios de construção. Prazo. Garantia. Prescrição. Prazo. Dez anos. Cláusula de reserva de plenário.

«1. «O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos (REsp 215.832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). ... (Continua)

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37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Construção. Construtura. Queda de pastilhas. Problema apresentado desde a entrega da construção. Serviço defeituoso. Depreciação do imóvel e risco para os transeuntes. Responsabilidade da construtora pelo refazimento do serviço. Inocorrência de coisa julgada. Dois laudos técnicos. Livre convencimento motivado. Improvimento ao recurso. CCB, art. 618. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«I – «A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno..- Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Malheiros Editores, p. 336; ... (Continua)

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38 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Levantamento da penhora sobre bem imóvel. Cabimento. Prova da posse incontroversa. Registro público que não é condição de admissibilidade dos embargos de terceiro. Somente a propriedade, e não a posse de bem imóvel, é que se transmite pela matrícula imobiliária. CCB, art. 1245. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

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39 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Despesas condominiais. Imissão na posse. Condicionamento à comprovação do registro da carta de arrematação no Cartório de Registo de Imóveis. Inconformismo. Descabimento. Requisito essencial. CCB, art. 1245, § 1º. Responsabilidade, ademais, pelos pagamentos das despesas condominiais desde a arrematação. Recurso improvido.

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40 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Sentença de procedência. Comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da demanda em favor do autor. Transcrição regular perante o Registro Imobiliário. Injusta posse mantida pela apelante. Aplicação do CCB, art. 1245. Recurso improvido.

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