CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1245
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61 - STJ. Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, «e de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos apos a entrega da obra (REsps 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 e 72.482). Recurso especial não conhecido.
@JURNUM = 72.482/STJ (Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput). ... ()
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62 - STJ. Empreitada. Construção. Garantia. CCB, art. 1.245.
«Sentido abrangente da expressão solidez e segurança do trabalho, não se limitando a responsabilidade do empreiteiro às hipóteses em que haja risco de ruína da obra.... ()
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63 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Construção. Construtor. Prescrição. Inteligencia do CCB, art. 1.245.
«I - o prazo de cinco (5) anos, de que trata o CCB, art. 1.245, relativo a responsabilidade do construtor, e de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência. O proprietário que contratou a construção tem o prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que e lapso de tempo prescricional. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
65 - STJ. Empreitada. Construção. Responsabilidade civil. CCB, art. 1.245.
«O prazo de que cuida o CCB, art. 1.245é de garantia e não de prescrição. A expressão solidez e garantia do trabalho não limita a responsabilidade do empreiteiro às hipóteses em que haja risco de ruína da obra.... ()
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66 - STJ. Responsabilidade do construtor. Prescrição (decadência) e garantia. Acordão que, para acolher o pedido de indenização pela responsabilidade do construtor, repeliu a prescrição (decadência) de (6) meses, e, ao assim decidir, não ofendeu o disposto no CCB, CCB, art. 178, § 5º, IV, art. 1.243 e CCB, art. 1.245. Dissidio não demonstrado na forma regimental. Recurso especial de que a turma não conheceu.
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67 - STJ. Responsabilidade civil. Desabamento de prédio em construção. Ação contra o engenheiro e o calculista, responsáveis pelo projeto e fiscalização da obra. Perícia técnica inconclusiva quanto às causas do evento. Irrelevância. Dever profissional de examinar os materiais empregados. Alegação descabida de chuvas excessivas, por ser fato previsível na região. Presunção legal de culpa. CCB, art. 1.245.
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68 - STJ. Direito civil. Responsabilidade do construtor. Inteligencia do CCB, art. 1.245. Prazos de garantia e de prescrição. Recurso desprovido.
«- o prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1.245, relativo a responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, e de garantia e não de prescrição ou decadência. ... ()
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69 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Construção. Construtor. Prescrição. Inteligencia do CCB, art. 1.245.
«I - comprovado o nexo da culpabilidade responde o construtor pelos vicios da construção e o prazo do CCB, art. 1.245 em caso que tal e de garantia da obra, sendo que o demandante que contratou a construção tem prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que e lapso de tempo prescricional. ... ()
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70 - STJ. Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.
«I - defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez da obra. São compossíveis o CCB, art. 1.245 e a Lei 4.591/1964, art. 43, II, que não exausta a responsabilidade civil do incorporador, mas resguarda da falta de execução ou do retardamento injustificado da obra o adquiridor de unidade autônoma. ... ()
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