41 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Lei 4.591/1964, arts. 28, 29, 31 e 43. CCB/2002, arts. 265, 618 e 942, «caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB, art. 1.245 e CCB, art. 1.518, parágrafo único.

«1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. ... (Continua)

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42 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública ajuizada contra construtora de conjuntos habitacionais. Hipótese em que o prazo de cinco anos previsto no CCB, art. 1245é de garantia (não de prescrição ou decadência) e diz respeito à responsabilidade do construtor pela solidez. Aplicação do prazo vintenário consoante o assentado na Súmula 194/STJ. Lapso prescricional afastado. Preliminar rejeitada.

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43 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Vícios apontados pelo perito judicial dizem respeito à solidez e a segurança do prédio, além da estética. Indiscutível que as infiltrações noticiadas poderão comprometer as paredes em que ocorrerem ao longo do tempo. Plena aplicação o disposto no CCB, art. 1245(atual CCB/2002, art. 618). Recurso parcialmente provido.

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44 - TJSP. Prescrição. Prazo. Inaplicável o CCB, art. 178, § 5º, IV. Prescrição é vintenária para vícios de construção, sendo contado o prazo após o qüinqüênio previsto no CCB, art. 1245. Súmula 194/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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45 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Fato gerador. Transmissão de bens imóveis «inter vivos. Consideração da data do registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, «conditio sine qua non para efetivar a transmissão das propriedades imobiliárias (CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245). Necessidade. Transcrição que integra o arquétipo constitucional e indispensável para a transmissão. Observância. Recurso não provido.

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46 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos de terceiro. Improcedência. Pretensão a excluir o imóvel da penhora. Exibição de certidão de escritura pública lavrada em Cartório de Notas do Estado de Minas Gerais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência do ato notarial demonstrada. Validade, porém, do registro lançado na matrícula do imóvel. CCB, art. 1245, § 2º. Reconhecimento de ineficácia da alienação por fraude de execução. Recurso desprovido, com determinação.

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47 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos previsto no CCB, art. 1245, eis que se trata de indenização por defeitos, e não responsabilidade pela solidez e segurança da obra. Alegação de ocorrência de dacadência afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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48 - TJRJ. Inventário. Impugnação à partilha. União estável. Concubinato. Companheira e herdeiros colaterais. CCB/2002, arts. 1.245, 1.725, 1.790, III. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, arts. 999, 1.000 e 1.014.

«Meação dos bens adquiridos na constância da relação more uxorio assegurada à companheira, por força de sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável havida com o falecido. Desta forma, a metade dos bens adquiridos no período não integra o monte a ser partilhado. Direito de cada Agravante a 1/3 da herança e não da integralidade dos bens adquiridos na constância da união estável. Pedido de exclusão de bem da partilha que não encontra fundamento, ante os termos do CCB, art. 1.245, estando a data do Registro Imobiliário inserida no período da relação more uxorio. Pedido de colação de bens que não encontra amparo legal, inexistindo doação. Preclusão da oportunidade de impugnar ou arguir erros e omissões, segundo interpretação dos arts. 999, 1.000 e 1.014 do CPC/1973. Eventual prejuízo vislumbrado pelos co-herdeiros deve ser perseguido pela via ordinária.... (Continua)

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49 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

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50 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CCB, art. 1.245, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... (Continua)

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