CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1432
+ de 18 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Resolução do contrato independentemente de ação judicial. Voto vencido do Min. Ari Pargendler. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.
«... Conheço do recurso pela divergência, mas lhe nego provimento porque, a meu juízo, a falta de pagamento de prestações do seguro autoriza a resolução do contrato pelo segurador, independentemente de ação judicial. ... (Voto vencido do Min. Ari Pargendler).... ()
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12 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.
«... A recorrente contratou seguro de automóvel com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vigência entre 31/08/95 a 31/08/96. O valor do prêmio foi dividido em quatro parcelas iguais, de R$ 203, 64, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento em 08/10/95, 31/10/95 e 30/11/95. A autora-recorrente efetuou apenas o pagamento das duas primeiras prestações, e, em 14/12/95, ocorreu o furto do veículo segurado. Como a seguradora, ora recorrida, recusou-se a pagar a indenização securitária, a autora ajuizou ação de cobrança, cujo pedido foi julgado improcedente. ... ()
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13 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV
«... A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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14 - STJ. Seguro. Acidente de veículo. Danos materiais e pessoais. Colisão causada por ingresso do segurado em contramão de direção. Excludente afastada. Risco inerente à natureza da cobertura. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.458.
«O ingresso do segurado em contra-mão de direção não é causa de excludente da cobertura securitária prevista no CCB, art. 1.454, eis que constitui evento previsível de acontecer no trânsito, em face da complexidade da malha viária, a impossibilidade de conhecimento integral dos logradouros pelos motoristas e as correntes modificações introduzidas para facilitar o escoamento de veículos. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o pagamento da indenização contratada.... ()
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15 - STJ. Seguro. Imóvel. Restaurante. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.462.
«Constatada a perda total do bem segurado, deve a seguradora responder pelo valor fixado na apólice, sobre o qual foi calculado e pago o prêmio.... ()
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16 - STJ. Seguro. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Seguro. Ação direta contra seguradora. Possibilidade. Estipulação em favor de terceiro. Precedentes do STJ. CDC, art. 101, II. CCB, art. 1.098 e CCB, art. 1.432.
«A ação do lesado pode ser intentada diretamente contra a seguradora que contratou com o proprietário do veículo causador do dano.... ()
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17 - STJ. Seguro. Apreensão de veículo pela autoridade policial. CCB, art. 1.432. Precedentes do STJ.
«Como assentado em precedentes do STJ, não tem a cobertura do CCB, art. 1.432 a pretensão de receber o seguro diante da apreensão do veículo pela autoridade policial.... ()
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18 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).
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