CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 77
+ de 188 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos com interpretação divergente por parte dos tribunais. Súmula 284/STF. IPTU, TIP E TCLLP. Serviços públicos específicos e divisíveis. Matéria constitucional. Termo a quo do prazo prescricional. Execução fiscal em curso. Ajuizamento de ação anulatória do débito. Possibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais impede o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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142 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPTU. Taxas de limpeza pública e de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria de natureza constitucional. Competência do eg. STF. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 145, II.
«A 1ª Seção assentou que a questão acerca da progressividade da alíquota do IPTU, bem como da divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública são insindicáveis em sede de Recurso Especial, porquanto os dispositivos infraconstitucionais suscitados no Recurso Especial (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.... ()
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143 - STJ. Tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Tributos recolhidos indevidamente. Repetição de indébito. Adquirentes do imóvel. Parte ilegítima. Prescrição. Matéria regulada pelo CTN. Violação ao CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Requisitos da divisibilidade e especificidade. Acórdão a quo assentado em fundamentos constitucionais. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. CTN, art. 76.
«I - Os adquirentes do imóvel não têm legitimidade para pleitear repetição de indébito referente aos tributos recolhidos indevidamente pelos antigos proprietários, porquanto não arcaram com ônus da cobrança. Não pode haver restituição de valores a quem não pagou as exações, sob pena de locupletamento ilícito. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. originário Min. LUIZ FUX, Rel. para acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12/09/2005 e REsp Acórdão/STJ, Rel. originário Min. LUIZ FUX, Rel. para acórdão Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30/08/2004. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. IPTU. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Legitimidade. Taxas. Identidade da base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 34. CTN, art. 77. CTN, art. 79. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1 - O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... ()
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145 - STJ. Tributário. Administrativo. Taxa e preço público. Conceito e distinção. Considerações do Min. João Otácio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.
«... A respeito dos conceitos existentes sobre preço público e de sua diferenciação com taxa, Régis Fernandes de Oliveira diz haver uma «babel de enfoques, afirmando que, na doutrina brasileira, há uma confusão generalizada. Todavia, esclarece: «(...) a taxa subordina-se aos limites do Direito Tributário é a seus princípios. Depende de lei e sujeita-se ao princípio da anterioridade. De seu turno, o preço, tal como foi por nós conceituado, é aferível, no mais das vezes, de acordo com as regras do mercado, flutuando ao sabor das conveniências, das regras de oferta e procura, dos interesses em jogo, dos esquemas sócio-político-econômicos vigentes na sociedade. [in Receitas não Tributárias (taxas e preços públicos), 2ª edição, pp. 101/102). Hugo de Machado Brito assevera que, na esteira do que decidiu o STF, o que caracteriza a remuneração de um serviço público como taxa é a compulsoriedade e, como preço, é a facultatividade. («in Curso de Direito Tributário, 24ª edição, p. 410). ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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146 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. Precedentes do STJ. Súmula 157/STJ. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 114.
«A 1ª Seção pacificou entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação. Precedentes: AgRg no REsp 656.531/SP, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 23/05/2005; REsp 510.909/MT, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 17/12/2004.... ()
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147 - STJ. Recurso especial. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Matéria constitucional. Reprodução pelo CTN de dispositivo constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77. CPC/1973, art. 541.
«O CTN, art. 77 reproduz dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial.... ()
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148 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Concessionária de energia elétrica. Órgão arrecadador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. CTN, art. 77.
«A Taxa de Iluminação Pública foi instituída pelos Municípios e integra as suas receitas, enquanto a concessionária de energia elétrica desempenha apenas o papel de arrecadadora da referida taxa, não mantendo qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Revela-se a concessionária de energia elétrica parte ilegítima passiva nas demandas em que se discute a legalidade desses tributos ou as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes.... ()
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149 - STJ. Tributário. IPTU e taxas. Matéria de índole constitucional. Recurso especial. Não conhecimento. CTN, art. 77. CPC/1973, art. 541.
«O CTN, art. 77 que cuida da especificidade das taxas, reproduz dispositivo constitucional, o que torna inviável sua análise em sede de recurso especial. (...) Verifica-se que no tocante à pretensa violação ao CTN, art. 77, não prospera o recurso interposto. A simples leitura dos acórdãos proferidos em apelação e nos embargos de declaração (fls. 395/406 e 413-417) é suficiente para demonstrar a sua natureza constitucional, o que foge ao exame na via especial. Com efeito, não cabe ao STJ apreciar matéria de tal natureza, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. A propósito do tema, este Tribunal tem diversos julgados, dos quais destaco: ... (Min. Castro Meira).... ()
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150 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Escritório de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.
«É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia pelo Município. Precedente do STF. Cancelamento da Súmula 157 (REsp 261.571).... ()
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