CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 79
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. IPTU. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Legitimidade. Taxas. Identidade da base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 34. CTN, art. 77. CTN, art. 79. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1 - O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Processo civil. Taxa de iluminação pública. Violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional.
«1 - A questão envolvendo a interpretação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79 constitui tema de índole essencialmente constitucional, já que ambos os dispositivos reproduzem a CF/88, art. 145, razão por que não se presta a via do recurso especial para a sua apreciação. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. IPTU, TCLLP e TIP. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes. CTN, art. 77 e CTN, art. 79.
«1. Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79 tratam de tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas em comento, reproduzindo preceito constitucional e remetendo a análise da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo (CF/88, art. 102, III). ... ()
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54 - STJ. Tributário. Taxa de limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Descabimento. Recurso extraordinário. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 145, II.
«Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.... ()
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55 - STJ. Tributário. TLP. Divisibilidade e especificidade das taxas. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Normas que reproduzem dispositivos constitucionaias. Matéria constitucional inapreciável em recurso especial. Cabimento do recurso extraordinário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, o que é defeso em âmbito em sede de Recurso Especial.... ()
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56 - STJ. Tributário. Recurso especial. Taxas. Especificidade e divisibilidade. Matéria inapreciável em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CF/88, art. 145, II. CPC/1973, art. 541.
«Está assentada na 1ª Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e especificidade das taxas referentes a serviços prestados são inapreciáveis em sede de recurso especial, porquanto os CTN, art. 77 e CTN, art. 79 repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Tributário. Taxas. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Cabimento. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Reprodução de texto constitucional. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 105, III e 145. CPC/1973, art. 541.
«... Está assentada na 1ª Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e especificidade das taxas referentes a serviços prestados são inapreciáveis em sede de recurso especial, porquanto os dispositivos infraconstitucionais suscitados no recurso especial (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) repetem preceito constitucional contido no art. 145 da Carta vigente. Assim, restringindo-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III), a apreciação da matéria dos autos, em sede de recurso especial, significaria usurpar a competência do STF para exame de matéria constitucional. Nesta linha de entendimento, são os seguintes julgados: AgRg no Resp 178.841/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 11/03/2002; (Resp 166.315/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/02/2002) - Resp 166.448/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 12/06/2000; AGA 457.256/RJ, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 24/03/2003, este último ementado nos seguintes termos: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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58 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de estradas de rodagem. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Cabimento do recurso extraordinário. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CF/88, art. 145, § 2º.
««Os arts. 77 e 79, do CTN, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de Recurso Especial. Destino análogo tem a questão referente ao exame de eventual identidade com base de cálculo própria de imposto, pois que possui assento no CF/88, art. 145, § 2º. (REsp 180.647/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25/03/2002).... ()
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59 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Especificidade e divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ilegalidade da cobrança.
«À luz dos princípios legais estatuídos nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, os serviços de iluminação pública não têm o caráter de divisibilidade e especificidade, sendo ilegal a cobrança da respectiva taxa.... ()
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60 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.
«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 79). ... ()
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