CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 79
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21 - STJ. Tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia acerca da apontada violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, reproduzido na forma do disposto no CF/88, art. 145, bem como, o Lei 9.868/1999, art. 28, propugna matéria de índole constitucional; portanto, inviável tal procedimento na via especial. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reincorporação aos quadros da brigada militar. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 1.177. Arts. 3º, II, e 381 do CCB/2002. CTN, art. 2º, CTN, art. 5º, CTN, art. 6º, CTN, art. 7º, CTN, art. 77, CTN, art. 78, CTN, art. 79 e CTN, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa sobre os serviços de coleta de resíduos. Matéria constitucional. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inviável examinar, em recurso especial, controvérsia atinente à taxa de coleta de resíduos, visto que os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam dos requisitos da especificidade e da divisibilidade da exação em tela, reproduz o preceito inscrito no CF/88, art. 145, § 2º. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa sobre os serviços de coleta de resíduos. Matéria constitucional. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou assentado expressamente que não houve o prequestionamento dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, porquanto os referidos dispositivos legais não foram apreciados pelo Tribunal a quo, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STJ. ... ()
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27 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Taxa de limpeza pública. Questão resolvida à luz de direito local. Súmula 280/STF. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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28 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. IPTU e taxa de segurança. Imunidade tributário à cemitério particular. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento de dispositivo legal apontado. Lei municipal. Súmulas 280, 282 do STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de imóvel pertencente à União. Responsabilidade tributária. Tlp. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... ()
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30 - TJRJ. Tributário. Taxa de incêndio. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, parágrafo único e CTN, art. 79.
«Improcedência que deve ser mantida. Taxa em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 145, II, e com o estabelecido no art. 77, parágrafo único e CTN, art. 79. Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios que tem como fato gerador os serviços prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Precedentes do STF. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o serviço não é colocado à disposição na localidade em que reside. Precedentes citados: 0047982-85.2008.8.19.0014 - Apelação - Des. Roberto de Abreu e Silva - Julgamento: 04/05/2012 - Nona Câmara Cível; 0003095-54.2008.8.19.0066 - Apelação – Des. Mario Guimaraes Neto - Julgamento: 09/12/2010 - Decima Segunda Câmara Cível. Desprovimento do recurso.... ()
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