CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 79
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31 - STJ. Tributário. Violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole estritamente constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 119.
«1. No tocante à cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura, seria necessária a análise de ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79 (CTN, art. 77 e art. 79). É pacífica, contudo, a orientação do STJ de que a controvérsia acerca da divisibilidade e da especificidade de taxas é insuscetível de apreciação em Recurso Especial, por se tratar de questão de índole constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame ( 1REsp 967.157/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 22/10/2007). ... ()
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32 - TJMG. Taxa de turismo. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de turismo. Inconstitucionalidade. Prestação de serviços públicos inespecíficos e indivisíveis. Violação dos arts. 145, II, da Constituição da República, 77 e 79 do CTN
«- A taxa de turismo é de natureza genérica, prestada uti universi, não preenchendo os requisitos da divisibilidade e da especificidade previstas nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79.... ()
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33 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Cabimento. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 79. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de serviços diversos cobrada pela concessão de licença para o exercício de atividade de vigilância particular. Lei estadual 8.109/85 com alterações da Lei 10.909/96.
«A cobrança da taxa em discussão tem por base o fornecimento de licença para exercer atividade de vigilância particular, baseada no exercício do poder de polícia do ente público, sendo cabível, conforme disposto no CF/88, art. 145, II e CTN, art. 79. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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34 - TJSP. Taxa. Conservação de vias e logradouros. Limpeza pública. Município de São Paulo. Exercício de 1997. Caráter genérico do serviço público, beneficiando toda a população. Tributo inexigível por inconstitucionalidade. Taxas cobradas por serviços inespecíficos e indivisíveis. Ausência dos requisitos de especificidade e de divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Procedência dos embargos à execução fiscal para desconstituir o título executivo e tornar insubsistente a penhora. Recurso desprovido.
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35 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação à Lei 8.630/1993. Ausência de especificação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 211/STJ. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Cobrança de arrendatária de área do Porto de Santos/SP. Violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Análise. Impossibilidade. Reprodução dos conceitos descritos na CF/88, art. 145, II. IPTU. Área da União. Ausência de animus domini. Inocorrência de sujeição passiva tributária. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF.
«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF, quanto à alegada violação da Lei 8.630/1993, pois no apelo nobre não foi particularizado nenhum dispositivo do referido diploma legal. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de limpeza, de conservação de vias e logradouros. Violação ao CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. A questão relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas controversas (CTN, art. 77 e CTN, art. 79), não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que as normas infraconstitucionais supostamente ofendidas são mera repetição de dispositivo constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. ... ()
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37 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Taxa de limpeza pública instituída pela Lei 8151/00. Inviabilidade de cotejo entre lei local e Lei. Incidente não conhecido em relação à incompatibilidade da lei municipal com os CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Arguição de inconstitucionalidade, na parte conhecida, provida.
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38 - STJ. Tributário. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Divisibilidade e especificidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CF/88, art. 145, § 2º. Súmula 126/STF.
«1. Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo o artigo 145 da Carta da República, implicando sua interpretação o exame de matéria constitucional, o que é defeso, na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF. ... ()
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39 - TJRJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública. Inconstitucionalidade, pacificamente reconhecida pelo STF e pelo TJRJ. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, VI, «c, e § 4º. CTN, art. 77 e CTN, art. 79.
«II – As taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública, por sua vez, ofendem o CF/88, art. 145, II, segundo entendimento pacífico do STF e deste TJRJ. Ambos os serviços ostentam natureza universal, vale dizer, são indivisíveis. Assim, não podem consistir em fato gerador de taxa, a teor do dispositivo constitucional referido e dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Devem, portanto, ser remunerados pelo produto da arrecadação de impostos, e não taxas. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no julgamento do recurso especial. Suprimento do vício, com efeitos infringentes.
«1. Constatada omissão acerca da presença do proprietário no pólo ativo da demanda, o que torna inócua a discussão em torno da legitimidade da empresa locatária, que intenta discutir o IPTU ou pleitear a restituição dos valores recolhidos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração para que sejam apreciadas as demais questões invocadas no recurso especial. ... ()
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