CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 98
+ de 56 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de Cofins. Importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 2º. Inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de índole eminentemente constitucional.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando «a Declaração Incidental da Inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A, na redação que lhe foi dada pela Lei 13.137/2015, esta, por sua vez, fruto da conversão da Medida Provisória 668/2015, para fins de reconhecer seu direito líquido e certo de se creditar nas operações futuras e, se reconheça o mesmo direito em relação as aquisições passadas, concretizadas desde 01/04/2012, quando passou a existir o descompasso entre o crédito e o débito de COFINS-Importação e a COFINS - Interna, permitindo que todo o diferencial seja lançado, na forma escritural e devidamente corrigido monetariamente, em sua conta gráfica do PIS e da COFINS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Gatt. ICMS. Base de cálculo nas saídas internas de mercadorias. Alegação de violação da CF/88, art. 152. Inviável o exame via especial, sob pena de usurpação de competência. Violação dos CTN, art. 11, CTN, art. 98 e Lei 313/1948, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão fundado legislação local (Decreto 20.411/1998 e Decreto 21.050/1998, do estado de Pernambuco). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno agravo em recurso especial do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em sede de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposta CF/88, art. 102, compete ao STF (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/9/2015) ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 98, III do gatt e tratado do mercosul. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do III, §§ 2º e 4º, do gatt; e CTN, art. 96 e CTN, art. 98. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 98. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Sobre a alegada violação do CTN, art. 98, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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26 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Gatt. Tratamento nacional. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Inovação recursal. Súmula 283. Aduaneiro. IPI. Arrendamento de helicóptero. Importação. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes.
«1 - As teses relativas à violação aos CTN, art. 96 e CTN, art. 98 e ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT, não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não sendo possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ ... ()
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27 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.
«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
29 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Incidência do IPI sobre importação. Equipamento médico. Estabelecimento importador não industrial. Possibilidade. Pis e Cofins-importação. Entrada de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência. Violação aos CTN, art. 98 e CTN, art. 100. Inovação recursal.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação ao art. III, § 2º, do GATT (obrigação de tratamento nacional) e ao CTN, art. 98, haja vista a ausência de prequestionamento, e que tais dispositivos legais sequer foram ventiladas em embargos declaratórios interposto pela recorrente na origem, dai porque não há contradição entre a ausência de prequestionamento e o afastamento da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que não é possível determinar o retorno dos autos à origem por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 para manifestação acerta de questão não ventiladas nos embargos de declaração interposto pela recorrente na origem. ... ()
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