CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 121
+ de 198 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Auto de infração. ICMs. Transporte de mercadoria com documentação fiscal inidônea. Responsabilidade do transportador caracterizada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem consignou ser responsável o transportador, tendo em vista o carregamento irregular da mercadoria apreendida desacompanhada de documentação idônea, com data do faturamento posterior à circulação da mercadoria. ... ()
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142 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput). Ausência de comprovação.
«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). ... ()
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143 - STJ. 1. "diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/sc, rel. Ministro cesar asfor rocha, Primeira Seção, dje 14/08/2012).
«@JURNUM = 1.299.303/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16). ... ()
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144 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16
«1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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145 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, art. 7º, II e Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16
«1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012) ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ISS. Suposta ofensa ao CPC, art. 618 e aos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Discussão sobre a ocorrência de pagamento integral (tese da recorrente) ou parcial (tese adotada pelo tribunal de origem) do imposto e sobre a possibilidade de aproveitamento da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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147 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Migração para o regime comum.a migração do regime da substituição tributária para o regime comum. Em que a sujeição passiva do tributo recai sobre o contribuinte, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, i). Não pode ignorar as obrigações tributárias já consumadas na vigência da legislação anterior; o pagamento do tributo, à luz desta, pelo substituto legal tributário exaure a obrigação fiscal, nada mais podendo ser exigido a esse título.o expediente de considerar como crédito do contribuinte, no novo regime, o que foi pago pelo substituto legal tributário, no regime anterior, afronta uma situação definitivamente constituída, que suprimiu etapas posteriores do ciclo de comercialização.recurso ordinário provido.
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148 - STJ. Tributário. ICMS. Combustível. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no RESP. 1.299.303/SC. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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149 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Tema 537/STJ. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, art. 7º, II e Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 537/STJ - Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Tese jurídica firmada: - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Anotações Nugep: - 1. O acórdão proferido no Recurso Repetitivo no REsp Acórdão/STJ, que diz respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao caso de fornecimento de energia elétrica.
2. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Repercussão Geral:
Tema 752/STF - Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica. ... ()
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