CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 121
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101 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. Alegação de violação dos arts. 165, 128 , 121, parágrafo único, I, do CTN, CTN. Alegação de violação dos Lei complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 6º; e Decreto-lei 406/1968, art. 9º §§ 1º e 3º. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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102 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Ação em que se discute cobrança de ICMS. Legitimidade passiva do ente estadual.
«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). ... ()
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Imóvel em condomínio indiviso. Legitimidade passiva dos coproprietários. Responsabilidade solidária. Fundamento autônomo não atacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade nas cdas. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à legitimidade passiva dos executados, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: a) cada adquirente ou possuidor tornou-se sujeito passivo de da relação jurídica existente, com responsabilidade sobre a área da propriedade adquirida, a teor do que dispõe o CTN, art. 121; b) É indubitável, portanto, que os excipientes são devedores solidários dos tributos incidentes sobre a área de terra indivisa, na medida em que a inexistência de matrícula para cada unidade autônoma e a ausência de registro da alteração de propriedade impedem a perfeita definição da extensão da responsabilidade de cada proprietário. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Interesse comum. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação a dispositivos de Lei. Matéria decidida com estrito fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mérito desfavorável à recorrente. Decisão recorrida aplicou corretamente o direito à espécie.
«1 - Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal. ... ()
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109 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. CTN, art. 45, parágrafo único. Ilegitimidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do CTN, art. 45, parágrafo único. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Processual civil. Responsabilidade solidária. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal incide somente nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados à violação a regras de trânsito. ... ()
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