CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 138
+ de 247 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.
«1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Cabimento. Juros de mora pela Taxa Selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Precedentes do STJ.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedente: REsp 1.138.202/ES. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Excesso na execução. Situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributos federais. Atualização monetária. Aplicação da Taxa Selic. REsp 1.111.175/SP. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal local analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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144 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Termos inicial e final. Termo de confissão espontânea de dívida. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ. CTN, art. 138.
«1. É entendimento desta Corte Superior que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CTN, art. 142. Inexistência de omissão. Violação a dispositivos da Lei 6.830/80. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. [processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Depósito judicial. Destino. Coisa julgada. Violação ao CPC/1973, art. 610. Inexistência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Ausência de pagamento integral.
«1. Em relação à alegação de violação ao CTN, art. 142, não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... ()
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146 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. 1990. Decadência. Prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Termo inicial. Depósito judicial. Dispensa do ato formal de lançamento. Amplas considerações, sobre o tema, no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 219/TFR. CTN, art. 113, CTN, art. 138, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, IV, CTN, art. 156, VI e CTN, art. 173, I. Lei 9.703/1998, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 63. Lei 6.830/1980, art. 9º.
«1. O depósito judicial do tributo questionado torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco (REsp Acórdão/STJ, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 03.03.2008; EREsp Acórdão/STJ, 1ª S. Min. José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp 969579, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 31.10.2007; REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ 18.06.2008). ... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Depósito judicial. Destino. Coisa julgada. Violação ao CPC/1973, art. 610. Inexistência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Ausência de pagamento integral.
«1. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados (CTN, art. 142 e segs.), tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia. ... ()
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148 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Ilícito. Não-emissão de nota fiscal. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Redução pelo judiciário. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 3º, CTN, art. 136 e CTN, art. 138, parágrafo único.
«1. Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre o valor do bem. ... ()
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149 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.
«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ... ()
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150 - STJ. Tributário. Entrega da DCTF. Constituição definitiva do crédito tributário. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 962.379). Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo portanto, que se falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379, Primeira Seção, DJ de 28/10/2008).... ()
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