CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 168
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91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1 - O termo a quo do prazo prescricional se dá com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (tributação esta efetuada sem ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/1988, o que implicou em bis in idem) fato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional previsto no CTN, art. 168. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Direito à compensação reconhecido por sentença. Prazo. Prescrição. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição. Cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência dos créditos. Cabível somente para o início da compensação. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o CTN, art. 168, I, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Interdição. Curatela. Prescrição. Fluência. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CTN, art. 169, CTN. Ação anulatória de decisão administrativa que rejeita compensação com suporte na ocorrência de prescrição. Termo de referência para análise do lapso temporal não abarcado pela prescrição. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.
«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Prescricional quinquenal.
«1 - Esta Corte Superior, ao interpretar os arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, Código Tributário Nacional, já havia firmado o seu entendimento (vide EREsp 435.835/SC) de que o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, de cinco anos, deveria ser contado da homologação do pagamento, que, se tácita, somente se dá depois de transcorridos cinco anos do fato gerador, a conhecida tese dos «5 + 5. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo tipo por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não conhecido. Recurso interposto só pela alínea «a e ausência de preenchimento dos requisitos específicos.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a prescrição de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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100 - STJ. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irpj. CSLL. Repetição. Prescrição não caracterizada. Termo inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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