CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 168
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101 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. Atividades exercidas concomitantemente. Recolhimento acima do teto contributivo. Direito à restituição. Apelação e remessa oficial desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 32. CTN, art. 165. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.
«I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. ... ()
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102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Alegada violação do Lei 8.212/1991, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação ajuizada após o advento da Lei complementar 118/2005. Prazo prescricional quinquenal.
«1. Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de repetição de indébito ajuizada antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Decisão em conformidade com o Resp 1.269.570/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Compensação tributária. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação.
«1. Trata-se de Ação ajuizada em 29.7.1995 objetivando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS com débitos da Cofins. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda sobre o resgate de contribuições pagas à funcef. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Voto-vista min. Mauro campbell marques. Alinhamento com a posição do nobre colega. Violação aos arts. 293, 463 e 471 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Juízo de retratação. Impossibilidade. Matéria não atacada pelo apelo extremo direcionado ao STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Não é possível conhecer da violação aos arts. 293, 463 e 471 do CPC/1973. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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106 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Imposto de renda. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 168. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, e a parte não apresentou Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 282/STJ. ... ()
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107 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Conversão da licença-prêmio em pecúnia. Imposto de renda da pessoa física retido na fonte. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação de repetição de indébito ajuizada antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Decisão em conformidade com o Resp1.269.570/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada em 11/12/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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108 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS pago a maior. Tratando-se de pedido de reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, aplica-se a regra contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo o prazo, pois, quinquenal. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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109 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. ... ()
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110 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária ajuizada, em 2011, visando assegurar a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos, acumuladamente, em 2006, bem como a dedução integral de honorários advocatícios contratuais, conforme apurado, via declaração retificadora, em 2011. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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