CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 173
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51 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de cobrança. Senai. Prescrição. Alegação de não recebimento de notificação extrajudicial. Resilição contratual. Suspensão processual. Recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. I- na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando a condenação da empresa ré no pagamento de R$ 569.174,04 pelo não cumprimento da obrigação de recolher a contribuição geral em guia própria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para reconhecer a prescrição parcial do débito das parcelas 05/2015 e 06/2015.
II - Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal quanto à violação do CTN, art. 173, I, e CTN, art. 174, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»; e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmula 211/STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 142. Súmula 282/STF. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de decadência pelo pagamento parcial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica dos acórdãos confrontados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que afastou a alegação de decadência dos débitos executados, sob o fundamento de que seria aplicável a norma prevista no CTN, art. 173, I. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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54 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial. Possibilidade. Violação ao CTN, art. 149, inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
1 - Na origem, trata-se de agravo mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu o recurso especial, este proposto em face de acórdão que entendeu possível, no bojo de ação anulatória, a retificação do lançamento tributário, após restar constatado, em perícia judicial, que o enquadramento da obra, para fins de cálculo por aferição indireta, realizada por fiscal da Receita Federal do Brasil, estava equivocado, resultando na minoração do montante efetivamente devido. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Transações interestaduais de GLP derivados de gás natural. Imunidade tributária. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Petrobrás contra o Estado do Maranhão objetivando a anulação de débito de ICMS sobre operações tributáveis constatada pela falta de estorno de créditos indevidos do imposto, no exercício sob ação fiscal. ... ()
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56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decadência. CTN, art. 173, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido.
1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do CTN, art. 173, I. ... ()
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59 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. ICMS. Ausência de constituição do débito e pagamento pelo contribuinte. Constituição pelo sujeito ativo do tributo. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 163/STJ. Súmula 555/STJ. Aplicação da decadência prevista no CTN, art. 150, § 4º. Descabimento. Nulidade do processo administrativo. Tese inviável de conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Coisa julgada.
1 - Infere-se dos autos que a Fazenda do Estado de São Paulo manejou execução fiscal cuja CDA originou-se de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado «por não pagamento do tributo devido» a título de ICMS sobre serviços prestados em contratos assinados pela recorrente, ora agravante, com Telegoiás, Telebrasília e Telemig. ... ()
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60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ITCMD. Termo inicial para lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao da data em que poderia ser efetuado. Tema 1.048/STJ. Decadência configurada. Discussão acerca da data de efetivação do lançamento tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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