CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 4º
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81 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 4º, Ie Lei 8.213/1991, art. 41-A. Incidência da Súmula 211/STJ.ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divórcio. Violação do art. 4º, II, do cc e dos arts. 8º, 9º, I, e 13 do CPC/1973. Alegação de incapacidade da agravada rechaçada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Tendo a Corte a quo, com base nas provas dos autos, concluído pela capacidade da agravada, infirmar o entendimento alcançado, a fim de se acatar a cogitada violação do CPC/1973, art. 4º, II, do Código Civil e dos arts. 8º, 9º, I, e 13 encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Embargos do devedor. Honorários de advogado. Base de cálculo. CPC/1973, art. 458, II e 535, I e II. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 20. Honorários de sucumbência fixados em favor da contribuinte em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de embargos do devedor em que se discute a base de cálculo dos honorários de sucumbência, ou seja, se ela abrange ou não o valor do crédito de ICMS reconhecido em sentença para fins de compensação, além do indébito a ser restituído. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão impugnada mantida por suas próprias razões. Pedido incidental. Suspensão exigibilidade de crédito. Súmula 182/STJ.
«1. As razões postas no agravo regimental pelo recorrente, em relação à suposta violação ao inciso I do CPC/1973, art. 4º, não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão ora vergastada. ... ()
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85 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.
«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do CPC/1973, art. 4º, I. ... ()
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86 - TJSC. Recuperação extrajudicial. Apelação cível. Procedimento voluntário. Pedido de realização de avaliação judicial de estabelecimento comercial prévio à homologação judicial. Impossibilidade. Inadequação da demanda para o fim pretendido pela autora, caracterizando a falta de interesse processual. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 4º. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 11.101/2005, art. 166.
«Recurso improvido.... ()
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87 - STF. Processual civil. Ação civil originária. Conflito federativo. Objetivo do estado membro de ressarcimento. Lei kandir. ICMS incidente sobre exportações. Pedido de declaração de direito. Prescrição. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Modalidade adequação. CPC/1973, art. 4º. Extinção do processo sem análise de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Pretensão de «declaração do direito de ser indenizado pela União. Alegação do Estado membro de que os prejuízos decorrentes da desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de mercadorias, na forma da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), foram maiores do que a compensação estabelecida. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973 e do dec,CPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoreto 20.910/1932. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 20, § 4º, e 165. Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ou em mandado de segurança.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973 e ao Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Determinação do acórdão de restringir os efeitos de provimento favorável às operações identificadas nos documentos acostados aos autos que não ofende o disposto no CPC/1973, art. 4º. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Entendendo a Corte Estadual que o provimento dado pela sentença, ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária (que, no caso, diz respeito à não incidência do ICMS nas transferências de brita e de areia de britagem entre os estabelecimentos de propriedade da autora), acolhe pleito de caráter genérico, pode, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 4º, reformá-la, restringindo seus efeitos às situações descritas nos autos. Precedentes desta Corte. ... ()
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90 - TJMG. Ação declaratória. Falsidade ideológica. Documentos particulares. Via inadequada. Extinção do feito decretada por falta de interesse processual. Decisão mantida. CPC/2015, art. 19.
«- Não se presta o incidente de falsidade ou a ação com mera função declaratória, e não constitutiva de um direito, para o reconhecimento de falsidade ideológica, conforme pretendem os autores, revelando-se, de fato, inadequada da via por eles escolhida, hipótese em que deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito por falta de interesse de processual. ... ()
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