CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 4º
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71 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.
«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terreno de marinha. CPC, art. 4º, I. Dispositivo sem comando capaz de desconstituir o acórdão recorrido. Nulidade do procedimento de demarcação. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1. No Recurso Especial sustentou-se que, tendo em vista se tratar de Ação Declaratória que versa sobre direitos reais, seria inaplicável o Decreto 20.910/1932, art. 1º porquanto sua incidência se restringe às ações pessoais. Portanto, o CPC, art. 4º, I, de 1973, tido como violado, não possui comando capaz de embasar a tese recursal e infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Previdenciário. Processo civil. Ilegitimidade passiva. Decadência do direito de impetração. Ato comissivo, e não omissivo. Princípio da primazia da decisão de mérito. Marítimo servidor autárquico. Ausência de comprovação de enquadramento no Ministério do Trabalho. Pedido de aproveitamento e conversão para aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Falta de previsão legal para cumulação dos benefícios. Precedentes do Tribunal Federal de Recursos e do STJ.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, que pertenceu ao quadro da Lloyd Brasileiro, requer seu imediato aproveitamento e a conversão para a condição de aposentado, bem como o pagamento dos respectivos valores, considerada a prescrição, a partir do Decreto 62.938/1968 c/c a Lei 1.711/1952 e a Lei 8.112/1990. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 7.773/1989, art. 15. Arts. 166, VII, e 169 do Código Civil. CPC, art. 4º. CPC/1973. Lei 9.784/1999, art. 53. Lei 8.112/1990, art. 114. CLT, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, II e art. 19 do ADCT/1988) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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75 - STJ. Processo civil. Ação declaratória. Sociedade anônima. Óbito do acionista minoritário. Sucessão. Ausência de partilha de ações. Inexistência de relação jurídica. Falsidade de documentos. Instrução. Possibilidade.
«1. Segundo o CPC, art. 4ºde 1973, «o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. CPC/1973. Peças necessárias. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Execução de sentença. Suspensão da execução. Ação declaratória. Descabimento. Propósito protelatório. Caracterização. Efeito suspensivo prejudicado.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Entidade assistencial sem fins lucrativos. ICMS. Importação. Imunidade. Efeitos da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não ofende o CPC, art. 4ºa restrição da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária às operações especificamente documentadas no feito. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 4º. Interesse processual. Condições da ação. Aplicabilidade da teoria da asserção. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. ... ()
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80 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação meramente declaratória. Possibilidade. Súmula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.
«1. Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte superior, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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