31 - TRT3. Nulidade. Ausência. Prestação jurisdicional. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional- inocorrência.

«Nos moldes do CPC/1973, art. 131, o juiz não está obrigado a responder, em extensão e profundidade, a todas as alegações das partes, rebatendo um por um todos os argumentos, como se travasse um diálogo milimetricamente literal com a parte, cabendo-lhe, ao revés, expor as razões de fato e de direito que serviram de fundamento para a sua decisão, enfrentando, se houver necessidade, esse ou aquele argumento que não esteja expressa ou implicitamente refutado pelo fundamentos expendidos sentença. De conseguinte, não há que se falar em ulceração das disposições contidas nos incisos II, XXXV, LIV e LV, do CF/88,CPC/1973, art. 5º, e inciso IX, art. 93, assim como, art. 458, II, art. 535, dos artigos 536 e 537, ambos, ou mesmo do CLT, art. 832, quando se exara sentença, da qual constam as razões fáticas e jurídicas, que levaram o juízo a decidir deste ou daquele modo. Ademais, o efeito devolutivo do recurso afasta a alegação de eventual prejuízo, uma vez que, em sede revisional, todo o estuário recursal será objeto de análise pela instância ad quem.... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 5º da LINDB, ao Lei 11.419/2006, CPC/1973, art. 5º, §5º e ao art. 522, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental atacando decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que houve preclusão, uma vez que a decisão que provocou o inconformismo não foi agravada e que a intimação das partes ocorreu conforme as exigências legais. ... (Continua)

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34 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Recurso especial. Processual civil. Pedido de anulação de registro. Ausência de pedido antecedente de anulação da escritura pública de compra e venda. Pedido implícito. Não reconhecimento. Necessidade de prévia anulação de compromisso de compra e venda. Pacto comissório. Discussão de forma incidental em outra demanda. Inexistência de declaração por sentença (CPC, art. 5º). Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Na hipótese dos autos, a anulação do registro não depende apenas da anulação da escritura que a ele deu origem, mas da demonstração da existência de pacto comissório, questão debatida em outra ação, mas de forma incidental, sem declaração por sentença (CPC, art. 5º). ... (Continua)

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35 - TJRS. Determinação de devolução de autos a cartório. Descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à jurisdição nos temos do CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único.

«O não cumprimento de decisão judicial que determinou a devolução de autos a cartório, porque em carga havia aproximadamente nove meses, caracteriza ato atentatório ao exercício da jurisdição, justificando a aplicação de multa, consoante permite o CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único. CF/88,CPC/1973, art. 5º, LXXVIII e arts. 17, IV, e 18. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido em parte.... (Continua)

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36 - TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa

«1. A Corte de origem, em seu primeiro acórdão, limitou-se a emitir tese sobre o cabimento de honorários advocatícios com amparo nos art. 389 e 404 do Código Civil, sem esclarecer se estavam também preenchidos os requisitos para o deferimento da verba com amparo no Lei 5.584/1970, art. 14 e nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, o que ensejou a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença. Alegada violação ao CPC/1973, art. 5º.. Óbice da Súmula 283/STF. Demais supostos vícios no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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38 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada doação inoficiosa de ascendente para descendente. Pretenso reconhecimento da prescrição. Matéria não analisada na decisão agravada. Impossibilidade de exame em grau de recurso sob pena de incorrer em supressão de instância. Pedido de antecipação de tutela deferido. Determinação para constar na matrícula do imóvel a existência de litígio sobre o imóvel objeto da doação. Possibilidade. Presença dos requisitos indispensáveis, não obstante inclusive, o poder de cautela do juiz. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e arts. 273 e 798. Código processo civil. Necessidade de resguardar direitos da parte e eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Decisão mantida.

«Tese - A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência de ação anulatória de ato jurídico não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. ... (Continua)

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39 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória incidental. Requisitos. CPC/1973, art. 5. CPC/1973, art. 303, I. CPC/1973, art. 325. Fato superveniente. Ausência. Extinção de condomínio. Matrícula de imóvel. Irregularidade. Ciência. Prescrição. Afastamento. Preclusão. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Agravo de instrumento. Ação declaratória incidental à ação de extinção de condomínio. Pretensão de anulação de matrícula do imóvel litigioso. Impossibilidade.

«1) A ação declaratória incidental, ajuizada pelo réu em momento posterior ao de sua resposta, somente se justifica quando o direito invocado é superveniente, exegese do art. 5º c/c CPC/1973, art. 303, I, e 325. ... (Continua)

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40 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de apresentação por parte do banco. CPC/1973, art. 844, II. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa e de comprovação da recusa. CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e 844 e 845. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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