CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 9º
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121 - STJ. Execução. Devedor citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Embargos à execução propostos pelo curador especial. Admissibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 598, 621, 632, 652 e 654. Decreto-lei 4.657/42, art. 5º. CF/88, art. 5º, LV.
«O juiz deve nomear curador especial ao devedor citado fictamente, e que não compareceu ao processo de execução. O curador especial, representante judicial do devedor citado fictamente, pode ajuizar ação de embargos à execução. Inteligência dos arts. 9º, II, 319, 598, 621, 632, 652 e 654, do CPC/1973, do Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e do CF/88, art. 5º, LV. Aplicação da Súmula 9/TACIVRJ. Precedente do STF: RE 108.073/MG. Precedentes do STJ: REsps. 35.061/RJ, 24.254/RJ, 32.623/RJ, 37.652/RJ e 27.103/RJ. Precedentes do extinto TFR: AC. 62.202/PR, Ag. 46.897/GO e Ag. 40.974/SP. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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122 - STJ. Execução hipotecária. Curador especial. Revelia. Lei 5.741/71. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.
«Na ação de execução, realizada a citação por edital, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 9º, II; o curador especial assim nomeado está habilitado a promover a mais ampla defesa do revel, legitimando-se, portanto, a opor embargos do devedor. Ressalva do entendimento pessoal do relator que não identifica, nesse caso, hipótese de revelia.... ()
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123 - STJ. Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Citação por edital. Revelia do devedor. Nomeação de curador especial. Legitimidade ativa deste para opor embargos do devedor. CPC/1973, arts. 9º, II; 598 e 745. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 196/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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124 - STJ. Prazo. Dobro. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A norma do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, a propósito da dobra de prazo, não alcança o curador especial (CPC, art. 9º, II), designado em razão da revelia do réu citado por edital. A circunstância de tal mister ser cometido, no Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública é irrelevante. Impõe-se a interpretação sistemática.... ()
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125 - STJ. Execução. Citação edital. Embargos do devedor. Nomeação do curador especial. Lei 5.471/1971. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 320, 322 e 601.
«Afastando-se exegese literal, compreende-se que, embora o executado não seja citado para contestar, mas para impugnar, não comparecendo, no seu significado amplo, viceja a revelia. O curador oficia, com amplitude, admitindo-se que deduza os pontos possíveis. O sistema do código não se compadece com a interpretação que restrinja o conceito de revelia. «A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial («ad litem) tem legitimidade para opor embargos do devedor em execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o revel - não quis contestar ou não pôde, ou mesmo não soube da citação (REsp. 32.623-4 - RJ - Rel.: Min. Waldemar Zveiter). Recurso provido.... ()
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126 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).
O Ministério Público, na qualidade de curador judicial de ausente, citado por edital no processo executivo, tem legitimidade para opor embargos e alegar neles toda a matéria de defesa, inclusive a prescrição.... ()
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127 - TJSC. Usucapião. Confinante certo. Necessidade de citação pessoal, bem como da dos respectivos cônjuges. Nomeação de curador especial em caso de revelia. Impossibilidade de inclusão do confinante certo no edital genérico dos incertos e desconhecidos. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 9º, II. Súmula 391/STF. (Com jurisprudência e precedente).
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128 - TJSP. Ministério Público. Ré citada pessoalmente, por Oficial de Justiça, e mesmo assim revel. Desnecessidade de ciência ao Ministério Público para intervir como curador especial. Direito disponível. Intervenção desnecessária. CPC/1973, art. 9º, II, e CPC/1973, art. 81.
«Em se tratando de ré revel, mas citada por mandado, à evidência que não haveria nenhuma razão para que a ação fosse noticiada ao Ministério Público e para que por este fosse acompanhada a prova.... ()
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129 - STF. Execução. Quantia certa. Nomeação de curador especial ao executado que não atende à citação por edital. Legitimidade ativa para os embargos do devedor. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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