CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 18
+ de 689 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
641 - TRT2. Litigância de má-fé. Recurso contra decisão desfavorável. Garantia da ampla defesa. CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 5º, LV.
«Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável, desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no CF/88, art. 5º, LV. Imputação rejeitada.... ()
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642 - TRT2. Litigância de má-fé. Autor assistido pelo sindicato profissional. Postulação em Juízo de verba a que não faz jus em razão de acordo coletivo. Caracterização. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Reputa-se litigante de má-fé o autor que, com a assistência do Sindicato profissional, postula, em Juízo, verba a que não faz jus em razão de acordo coletivo celebrado pelo próprio sindicato assistente. Na hipótese dos autos, o pedido de horas «in itinere é indevido porque o Sindicato firmou, com a COSIPA, sucessivos acordos coletivos estabelecendo que não fosse considerado, como extra, o tempo destinado aos deslocamentos interno e externo. Litigância de má-fé aplicada, ficando o autor condenado, solidariamente, com o sindicato assistente, no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, que reverterá em favor da ré.... ()
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643 - STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Propositura de ação perante o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 18.
«... Afasto, por fim, a pretensão de condenação da ora recorrente às sanções do CPC/1973, art. 18, vez que limitou-se a utilizar de uma faculdade a ela conferida por lei, qual seja, a de propor ação perante o judiciário. ... (Min. Castro Filho).... ()
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644 - TST. Multa. Devolução em dobro. Dívida já paga. Hermenêutica. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Existência de norma específica. Litigância de má-fé. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. CLT, art. 769.
«... As normas aplicáveis por esta Justiça Especializada seguem um critério de adequação ao caso concreto de acordo com as previsões legais específicas, aplicando-se as demais, tão-somente, na existência de lacunas. Havendo, no Código de Processo Civil, norma específica para punição da parte que litiga de má-fé (arts. 17 e 18), não há como aplicar a disposição, de direito material, inscrita no CCB/1916, art. 1.531 (940 do CCB/2002). Até mesmo porque a CLT, no art. 769, indica que, havendo omissões no processo do trabalho deve aplicar-se, subsidiariamente, o processo civil. ... (Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).... ()
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645 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial ... ()
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646 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de divergência no que concerne à litigância de má-fé. Embargos de declaração tidos por protelatórios. Aplicação simultânea das penalidades previstas no CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Impossibilidade. Precedentes. CPC/2015, art. 1.026.
«No que toca à matéria referente ao abuso ao direito de recorrer e a consequente litigância de má-fé, há uma dessemelhança entre os julgados confrontados, de maneira que nesta parte o recurso não merece ser conhecido. Com efeito, enquanto o julgado trazido para confronto assentou que «não pode o Tribunal aplicar a multa, porque efetivamente deixou de responder a dois dos quatro itens dos embargos, primeiros e segundos, o decisum embargado asseverou que, «face à evidente intenção protelatória da embargante [...], verifico «a necessidade de se lhe aplicar multa, caracterizadora da litigância de má-fé, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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647 - STJ. Litigância de má-fé. Duplicidade de mandados de segurança simultâneos e idênticos. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Deve ser reprimida com a penalidade prevista nos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18 a conduta do impetrante que ajuíza, simultaneamente e em duplicidade, mandados de segurança de idêntico teor, distribuídos a juízos diferentes, com a intenção de burlar o princípio do juiz natural e de garantir a obtenção de provimento liminar. Caracterização da litigância de má-fé. Inexiste bis in idem se para cada um dos processos administrativos fiscais foram ajuizados dois mandados de segurança e aplicada a multa por litigância de má-fé na segunda ação respectiva.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
649 - STJ. Recurso. Embargos de declaração procrastinatórios. Litigância de má-fé. Multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538. Impossibilidade de cumulação.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 18, pelo seu caráter genérico, não pode ser aplicada cumulativamente com aquela prevista no CPC/1973, art. 538, em face da especificidade desta.... ()
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650 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.
«A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 18.... ()
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