CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 18
+ de 689 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
661 - STJ. Recurso especial. Litigância de má-fé. Atentado à verdade dos fatos. Necessidade de reexame de prova. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 17,CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.
«É inadmissível o recurso especial na parte em que dependa de reexame de prova e se não houve o prequestionamento do direito tido por violado.... ()
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662 - TRT2. Recurso. Hipótese em que é manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. CPC/1973, arts. 17, VII e 18.
«Considera-se manifestamente protelatório o recurso quando a parte não faz a prova do que alegou, e recorre pedindo reforma; ou quando a prova lhe é totalmente contrária, e recorre, sabendo que o seu recurso não tem fundamento, nem terá possibilidade de sucesso perante o tribunal. Neste caso, deve ser aplicada de ofício a multa prevista no CPC/1973, art. 18.... ()
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663 - TRT2. Litigância de má-fé. Reclamante demissionário. Afirmação na petição inicial de que foi dispensado sem justa causa. Má-fé caracterizada. Multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 17.
«... Em relação à litigância de má-fé, dou razão parcial à recorrente, porque o reclamante é demissionário e o ato foi homologado na forma do CLT, art. 477, mas na inicial o reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa e pede verbas de natureza indenizatória, sabendo serem indevidas. Neste caso, entendo ser aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da recorrente. As demais penalidades previstas no CPC/1973, art. 18 ficam rejeitadas, pois a recorrente de uma forma ou de outra teria de contestar o feito quanto às demais matérias e não há prejuízo formalizado que possa ser ressarcido em razão daqueles pedidos impróprios. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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664 - TRT2. Litigância de má-fé. Empregador que furta-se protelatória e injustificadamente ao ato de intimação. Alegação de vício processual na fase de recurso. Litigência de má-fé caracterizada. Seriedade e informaliade processual. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 16,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 114.
«Ex-empregador que furta-se protelatória e injustificadamente ao ato de intimação e, na seqüência, ao nível recursal, alega judicialmente vício processual, deve ser pedagógica e imperiosamente enquadrado na aplicação subsidiária (CLT, art. 769) do CPC/1973 (arts. 16 a 18), pois é inequivocamente o «improbus litigator de que cuida o diploma processual de 1973. As atividades jurisdicionais do CF/88, art. 114 devem suceder sempre à luz do princípio da lealdade processual, decorrente tanto da norma jurídica (imperativo autorizante), como do próprio senso comum (sabedoria popular): informalidade processual não é e nunca foi sinônimo de falta da implacável seriedade respectiva.... ()
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665 - STJ. Litigância de má-fé. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Incidência. Concomitância com o CCB, art. 1.531. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.
«A condenação por litigância de má-fé, pelo CPC/1973, art. 18, da qual deve constar os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, pode ser aplicada simultaneamente com a indenização prevista no CCB, art. 1.531, segunda parte. As disposições, segundo melhor doutrina, se completam.... ()
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666 - 2TACSP. Embargos a execução. Título judicial. Cognição sumária. Fundamentos da oposição restritos à matéria do CPC/1973, art. 741. Impossibilidade de suscitar questões já deduzidas (ou que ao menos poderiam sê-lo) antes da sentença condenatória que serve de título. Litigância de má-fé bem reconhecida. Fixação em 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468.
«Após o julgamento, ou a preclusão de todos os recursos, a decisão se torna estável. E estando finda, assim, a relação processual de conhecimento, não é mais possível, no processo da execução, ser o julgamento atacado e destruído por vício de origem da relação social apreciável por direito substancial, ou extinção esta, antes de proferida a sentença exeqüenda.... ()
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668 - STF. Litigância de má-fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.
«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má-fé atribuída na decisão embargada.... ()
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669 - STJ. Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.... ()
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