11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Litispendência. Coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O eventual conhecimento do presente especial, no tocante à litispendência e à coisa julgada, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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12 - TJSP. Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que o julgamento de extinção parcial da fase de cumprimento de sentença, sem apreciação do mérito, com base nos artigos 475-R, 598, 618, I, cumulado com CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV e § 3º não foi arguida em nenhum momento. Extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença, em relação à execução de honorários advocatícios, julgando-se prejudicado o recurso.

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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Honorários de sucumbência. Perda. Litigância de má-fé. Ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 22. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Aplicável para ambas as alíneas. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela perda dos honorários de sucumbência e aplicação de multa pela litigância de má-fé. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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14 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 22.... (Continua)

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15 - TJSP. Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que a nulidade da execução não foi argüida em nenhum momento. Declaração, de ofício, de nulidade e extinção da execução, prejudicado o recurso.

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16 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Documentos elencados na inicial que efetivamente foram entregues à autoraapelante administrativamente antes da propositura da ação. Informações que pretende conhecer que não se encontram em tais documentos. Hipótese em que caberá a autora ingressar com ação própria para questionar a falta de pactuação de juros e demais encargos bem como a abusividade dos mesmos. Julgamento da lide dilatado injustificadamente pelo banco-réu, que apresentou os comprovantes de entrega muito após ter alegado em sua contestação que não havia sido feito requerimento extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 22. Recurso não provido com determinação

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17 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança decorrente de contrato administrativo. Prescrição quinquenal alegada pela autarquia apelante. Descabimento. Matéria que somente poderia ser conhecida de ofício na hipótese de direitos patrimoniais. Tema que deveria ter sido argüido na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, ou seja, na contestação. Possibilidade da prescrição ser reconhecida em outro momento processual, mas o réu deve suportar as conseqüências por ter retardado a entrega da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 22. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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18 - STJ. Competência. Ação popular ajuizada em face da União. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 99, I. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 109, § 2º. Lei 4.717/65, art. 22.

«Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o foro competente para tanto: se o de Brasília (local em que se consumou o ato danoso), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). ... (Continua)

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19 - STJ. Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 22. Prequestionamento. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 741, «V, e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória. ... (Continua)

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20 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação do bem (trator). Inexistência de renúncia. Tese vencida no acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 737.

«... A questão posta a desate pelos recorrentes consiste em aferir se lhes é possível pugnar pela nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o bem sob constrição patrimonial é absolutamente impenhorável. Questiona-se a renúncia ao direito de não se ter o bem penhorado pelo fato de esse ter sido nomeado a penhora pelos próprios recorrentes. Um dos princípios inerentes ao processo de execução é o da menor onerosidade para o devedor. O preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 620 indica que «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. ... (Continua)

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