191 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salários. Adiantamento da remuneração. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. CDC aplicável na espécie. Viabilidade da inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Prerrogativa que não se confunde com o encargo financeiro do processo. CPC/1973, art. 33. Prova que deve ser custeada pelo estado, já que os autores requereram a sua produção, contudo, são beneficiários de gratuidade de justiça. Recurso provido em parte para este fim.

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192 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Responsabilidade das partes pelas custas do processo. Princípio da causalidade. Honorários do perito. CPC/1973, art. 19, § 2º. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 33. CPC/1973, art. 460.

«I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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193 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão. Revisão de contrato de financiamento. Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto (Súmula nº: 297 do STJ), é incabível a inversão do ônus da prova para a realização de perícia requerida pelo agravado e determinada judicialmente, por tratar-se de regra de julgamento e não regra de prova. Exegese dos CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333. A hipossuficiência de que trata o CDC, art. 6º, VIII, guarda relação às dificuldades de se obter a prova pretendida, sem vinculação com as despesas judiciais para a sua produção. Recurso provido.

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194 - STJ. Processual. Antecipação de honorários de perito. Exigibilidade de depósito definitivo. Sentença final. Trânsito em julgado. Distribuição dos ônus da sucumbência. Violação aos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.

«1. O depósito dos valores referentes a honorários periciais antecipados pela parte que requereu a perícia é exigível do vencido a partir do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo, conforme a teoria da sucumbência, adotada pelo CPC/1973. ... (Continua)

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195 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.

«No sistema previsto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum.... (Continua)

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196 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Ministério Público. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 18. Incidência. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33. Lei 9.289/96, art. 10.

«Por expressa determinação legal (Lei 7.347/1985, art. 18), nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor. A Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal, não revogou o Lei 7.437/1985, art. 18. Nesse caso, a aparente antinomia resolve-se pelo critério da especialidade e do inequívoco objetivo constitucional e legal de facilitar o acesso coletivo à Justiça.... (Continua)

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197 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC/1973, art. 33.

«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). ... (Continua)

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198 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Ministério Público. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 232/STJ. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 19,CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33.

«1. O Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito, à guisa do que se aplica à Fazenda Pública, ante a ratio essendi da Súmula 232/STJ, «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Ministério público figurando como autor da demanda. Pretensão à sucumbência pelo parquet. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.437/1985, art. 18. Recurso especial provido.

«1. Cuidam os autos de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 119/120): «AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC/1973, art. 33- Código de Processo Civil. LEI 7.347/85. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante os termos do CPC/1973, art. 33- Código de Processo Civil, prescrever que incumbe à parte autora arcar com o pagamento dos honorários periciais, no caso de o juiz determinar a realização da perícia ex officio, o Lei 7.347/1985, art. 18, que rege o procedimento instaurado pelo parquet singelo com o fim de obrigar empresa particular a paralisar as suas atividades nocivas ao meio ambiente, dispõe que 'Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada a má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'. Dessarte, embora devidos os honorários pela parte autora, in casu, Ministério Público, o mesmo é dispensado de antecipá-los, por força de lei. Agravo conhecido e provido O Ministério Público Federal alega violação do Lei 7.347/1985, art. 18 insurgindo-se contra a parte do acórdão na qual este reconhece a sua legitimidade, quando vencido nas ações contempladas na Lei 7.347/85, a arcar com as custas e despesas do processo. Explicita que o Tribunal de origem ignorou a isenção concedida ao Ministério Público quanto aos honorários ou quaisquer despesas processuais, ainda que vencido, conforme o supracitado artigo. ... (Continua)

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200 - STJ. Consumidor. Custas. Prova pericial. Inversão do ônus. Circunstância que não obriga a parte custear a prova. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333.

«... Tirado recurso especial, o em. Relator, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, após registrar que o objetivo do regramento constante do CDC, art. 6º, VIII é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, ficando a norma em apreço esvaziada com a solução adotada pelo acórdão recorrido, vota no sentido de a recorrida - Caixa Econômica Federal - arque com as despesas da perícia requerida pelo autor, sem embargo do registro da posição contrária da Terceira Turma. ... (Continua)

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