CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 38
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91 - 2TACSP. Citação. Falta. Suprimento pelo comparecimento espontâneo do réu. Presença somente de seu advogado, a quem não foram conferidos poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Suprimento válido. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 214, § 1º, e CPC/1973, art. 215. (Indica jurisprudência em sentido contrário).
A falta de citação pode ser validamente suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não pessoalmente, mas representado por seu advogado, mesmo que este não tenha poderes especiais para receber citação.... ()
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92 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado sem autorização expressa. Fato que não implica em invalidade, mas acarreta responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido. Recurso interposto por este. Conhecimento. CCB, art. 1.300. CPC/1973, art. 38.
«Mandato. Substabelecimento. A falta de autorização expressa para substabelecer não invalida o substabelecimento mas apenas acarreta responsabilidade pessoal do primitivo mandatário pelos atos do substabelecido. CCB, art. 1.300. Hipótese em que, ademais, o mandatário tinha poderes para substabelecer e o fez em terceiro que, por seu turno, veio também a substabelecer, o que era perfeitamente lícito.... ()
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93 - TFR. Execução fiscal. Ação rescisória. Confissão inválida. Advogado. Reconhecimento do pedido do exeqüente, feito pelo procurador do executado na ação incidental de embargos, sem poderes suficientes para tanto. Inadmissibilidade. Rescisória acolhida. Exegese extensiva do CPC/1973, art. 38 c/c art. 485, VIII. (Com doutrina).
«Ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. A causa da rescindibilidade, prevista no aludido preceito, deve ser interpretada extensivamente, de molde a abranger o reconhecimento do pedido. Reconhecimento do pedido do exeqüente feito pelo procurador do executado na ação incidental de embargos, sem poderes suficientes para tanto (CPC, art. 38). Sentença que se baseou nesse reconhecimento. Sua desconstituição. Procedência da rescisória.... ()
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