21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Promoção ficta. Lei 4.902/1965. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Litisconsórcio facultativo e sucumbência. Interpretação sistêmica. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... (Continua)

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22 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Aplicação do CPC/1973, art. 509. Litisconsórcio simples. Impossibilidade. Condutas distintas. Prevalência do CPC/1973, art. 48. Autonomia entre os litisconsortes. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aplicação do CPC/1973, art. 509 ocorre nos casos em que o litisconsórcio é unitário, ou seja, quando a relação jurídica que une os litisconsortes é marcada pela indivisibilidade, exigindo-se a prolação de decisão homogênea. ... (Continua)

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23 - STJ. Recurso. Ação de reintegração de posse. Litisconsórcio. Efeitos do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 48,CPC/1973, art. 509 e CPC/1973, art. 926.

«1. O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, de que aqui não se cogita.... (Continua)

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24 - TJSP. Litisconsórcio passivo facultativo. Ação de indenização. Composição com um dos corréus. Extinção da ação em relação aos demais que ocupam o polo passivo da demanda. Desacolhimento. Exegese do CPC/1973, art. 48. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, tem o autor a faculdade de escolher contra quem pretende demandar ou contra quem pretende prosseguir demandando. Recurso provido.

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25 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Juntada de 856 de um total de 858 procurações. Validade do instrumento. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Quanto às procurações juntadas, registrou a instância de origem a irrelevância da ausência de juntada dos instrumentos de mandato em nome de apenas 2 dos 858 autores, considerando que «as partes autoras foram nominadas às fls. 1.877/1.892, e contam com 858 investidores. Dada a quantidade de agravantes no polo, o excesso de rigorismo deve ceder passo, diante do notório equívoco ao fotocopiar o feito originário, mesmo porque, repito, outrora fui relator dos outros recursos advindos do processo em discussão (fl. 3.659). ... (Continua)

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26 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de Credores. Litisconsórcio ativo facultativo. Preferência das agravantes que deram início a execução antes das demais exequentes. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 711. Recurso provido em parte para esse fim.

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27 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48.

«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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Doc. VP 132.5182.7000.6800

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Anotações Nugep: - O terceiro, afetado pela constrição judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva no processo de execução, na condição de terceiro prejudicado.» ... (Continua)

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29 - TJSP. Transação. Homologação. Ação declaratória de anulação de ato constitutivo de associação. Alguns associados firmaram acordo, com a ré, outros a ele se opuseram. Não homologação pelo Juiz. Inconformismo. Pedido de homologação de acordo, para extinção da ação proposta. Impossibilidade. Divergência de posição entre litisconsortes é admitida pelo CPC/1973, art. 48. Litisconsortes são tratados de forma independente, como se fossem, perante a parte contrária, litigantes distintos. Atos de um não se impõem aos outros. Recurso improvido.

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30 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Descabimento. Pluralidade de litisconsortes. Benefício da gratuidade de justiça concedido a dois deles. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade que os beneficiários da gratuidade sofram os prejuízos. Incidência do CPC/1973, art. 48. Decreto de extinção cassado em relação aos hipossuficientes. Recurso provido.

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