71 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105) ... (Continua)

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72 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CPC/1973, art. 267, IV.

«... III – Da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC/1973, arts. 82, III, 83, I e 84 e Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Súmula 211/STJ. Incidência. Reabertura de prazo recursal. Procuradoria federal. Intimação via Siscom. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto nos artigos 82, III, 83, I e 84, todos do Código de Processo Civil e 18, § 2º, da Lei Complementar 76/1993, entendo que o recurso especial não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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74 - STJ. Meio ambiente. Ministério Público. Direito ambiental. Administrativo. Nulidade de auto de infração ambiental. Ministério Público. Manifestação. Imprescindibilidade no caso concreto. Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, «d. CF/88, art. 127. CPC/1973, art. 82.

«6. O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa na qual se discute nulidade de auto de infração ambiental porque, no mais das vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramente patrimonial no crédito gerado, abarcando discussões de cunho substancial que dizem respeito ao meio ambiente em si (como ocorre no caso concreto - v. fls. 519/520, e-STJ), conforme dispõe, entre outros, o Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, «d.... (Continua)

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75 - STJ. Ministério Público. Execução. Interdição. Interdito. Presença de executado interditado. Falta de atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 83, I.

«4. Quando inexistente prejuízo para o incapaz, a ausência de atuação do Ministério Público não gera nulidade.... (Continua)

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76 - STJ. Desapropriação direta. Transação. Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Recurso. Apelação. Interposição pelo parquet. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, I e III, 249, 499 e 513. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.

«1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. ... (Continua)

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77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Idoso. Benefício. Direito disponível. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Ministério público. Intervenção obrigatória. Pessoa idosa. Comprovação de situação de risco. Necessidade. Lei 10.741/2003, art. 43. CPC/1973, arts. 82, III e 84.

«I - Conforme entendimento desta Corte Superior, o direito à Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso. ... (Continua)

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78 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ação indenizatória envolvendo interesse patrimonial do Município de Itapetininga. Não cientificação do «parquet sobre a demanda. Descabimento. Necessidade da sua atuação para identificar existência ou não do interesse público. CPC/1973, art. 82, inciso III. Ordem concedida.

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79 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do CPC/1973, art. 82, I. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet em primeiro grau. Anulação, «ex officio, da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Ação rescisória procedente.

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80 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Ministério Público. Intimação. Inocorrência. Processo. Nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246 parágrafo único. Apelação cível. Causa que justifica a intervenção do Ministério Público em razão da qualidade da parte demandada, consoante prevê o CPC/1973, art. 82, III. Ausência de intimação do órgão do parquet. Nulidade do processo desde o momento em que o órgão deveria ter sido intimado. Processo anulado e sentença desconstituída. Unânime.

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