3651 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3652 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma àquele fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Embargos de declaração rejeitados.

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3653 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Processual civil. Alegada afronta à coisa julgada. Fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Nova manifestação do embargante. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3654 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Efeitos infringentes. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Nova manifestação do embargante. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3655 - STF. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de agravo interno sob regência,do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11 do diploma legal.... (Continua)

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3656 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3657 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Lei municipal. Inexistência do inteiro teor do acórdão de incidente de inconstitucionalidade no qual se fundamentou o julgado recorrido. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3658 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3. Efeitos infringentes. Processual civil. Agravo no qual não se infirmam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Nova manifestação do embargante. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3659 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo das autoras quanto à sucumbência recíproca. Recusa da ré em outorgar a escritura definitiva do imóvel, não obstante recebida a totalidade do preço. Verbas de sucumbência devidas pela ré (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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3660 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Pensionistas da extinta fepasa. Restabelecimento do adicional por tempo de serviço. Acórdão fundamentado em cláusulas contratuais e no conjunto probatório. Impossibilidade de análise do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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