21 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ICMS - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para afastar a incidência dos juros previstos na Lei 13.918/2009 sobre o débito exequendo - Insurgência da FESP/excepta contra a fixação de honorários advocatícios em favor da excipiente - INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA- O acolhimento, mesmo que parcial, do incidente de exceção de pré-executividade, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo - Obediência ao entendimento externado pelo C. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema 410/STJ: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE - DESCABIMENTO - Honorários advocatícios que devem ser fixados com a observância do entendimento exarado pelo Col. STJ, no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, do STJ, segundo a qual: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa - Impossibilidade de redução da verba honorária, uma vez que fixada no parâmetro mínimo, sobre o proveito econômico obtido (valores excluídos), reduzidos pela metade, diante do reconhecimento do pedido pela Fazenda Estadual (CPC, art. 90, § 4º) - Honorários recursais fixados - Decisão mantida - Recurso improvido.

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - Pretensão de reformar a decisão que homologou as desistências apresentadas por alguns associados, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC - Admissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 90 - Decisão reformada, para afastar a condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão das desistências manifestadas por parte de seus associados - Recurso provido.

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23 - TJSP. Honorários da sucumbência. Verba fixada por equidade, apesar de não verificados os requisitos previstos no § 8º, do CPC, art. 85. Ausência de oposição ao pedido inicial e de notícia sobre o descumprimento da liminar deferida viabiliza a incidência do § 4º do CPC, art. 90. Inconformismo parcialmente acolhido para fixar os honorários da sucumbência em 5% do valor da causa atualizado.

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24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Santo André - ISS - Extinção da execução requerida pela Municipalidade após o oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada - Pretendida aplicação do § 4º, do CPC, art. 90, que prevê a redução pela metade dos honorários em caso do réu reconhecer o pedido - Não cabimento - Municipalidade que figura como autora da execução fiscal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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25 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Honorários. Recurso especial. Procuração. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal cuja matéria dos autos diz respeito ao reconhecimento de prescrição intercorrente, com relação ao recurso repetitivo (Resp 1.343.591/MA), enquadrando-se na Lei 10.522/2002, art. 19, VI. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação manejada contra sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. ... (Continua)

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26 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente contra o Estado do Mato Grosso objetivando declaração inexigibilidade de parte do crédito tributário apontado na CDA 2018/764816, devendo serem subtraídos do referido título os débitos reconhecidamente pagos, conforme discriminado na Informação Fiscal CGDA 033/2017, de 10/10/2017 (id. 10260814 da execução fiscal), desconsiderados, evidentemente, os créditos já prescritos (id. 10260814 da execução fiscal) - Execução Fiscal 1003592- 87.2016.8.11.0003. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada quanto aos honorários advocatícios, para fixar em 10% sobre o proveito econômico, com fulcro nos § 2º e § 3º, I, do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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27 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Inércia do executado. Inaplicabilidade da redução pela metade dos honorários advocatícios.

1 - Mostra-se inviável, na via especial, o exame de questões que não foram trazidas à baila no momento processual oportuno. A parte insurgente não apresentou contrarrazões ao apelo nobre, pelo que não se mostra possível a análise de questões trazidas a destempo. ... (Continua)

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28 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. CPC, art. 90, § 3º. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do crédito em decorrência de pagamento administrativo efetuado antes da citação válida da parte devedora. Honorários advocatícios. Descabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

1 - Primeiramente, no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 85 (caput), 924, II, e 925 do CPC, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que os arts. apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Nesse sentido: «Não se conhece do recurso especial, quando o dispostivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF (AgInt no REsp 1.788.417/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019). ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

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