CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 94
+ de 147 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo. Competência. Prefeito em exercício de mandato. Supostas irregularidades. CPC/1973, art. 94. Competência do juízo de primeiro grau.
«1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes. ... ()
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42 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Exceção oposta em medida cautelar de exibição de documentos, proposta no domicílio da autora. Exceção acolhida com fulcro no CPC/1973, art. 94, determinando-se a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Olinda, Pernambuco. Inconformismo da excepta. Acolhimento. Obras audiovisuais veiculadas em todo o território nacional, inclusive pela internet. Aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 100, V, «a, que fixa a competência no local do ato ou fato danoso. Escolha do foro que cabe à autora. Decisão reformada. Recurso provido.
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43 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação envolvendo relação de consumo. Declaração pelo recorrente de próprio punho que reside em São Vicente. Dúvida acerca de sua veracidade fundada na informação à Receita Federal de domicílio diverso (São João da Boa Vista). Ação ajuizada em foro diverso ao do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), ou do domicílio do réu (CPC, art. 94). Foro que não guarda qualquer conexão com a demanda. Hipótese de competência absoluta. Exceção acolhida. Alinhamento com a Súmula 77, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada ao foro de São João da Boa Vista. Decisão mantida. Recurso não provido.
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44 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, arts. 94, «caput e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (CPC, art. 100, parágrafo únicol); bem como, ainda, o do domicílio do réu (CPC, art. 94). 2. No caso concreto, recurso especial provido.... ()
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45 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de incompetência. Contrato de cessão de direitos. Foro de eleição. Convenção entre as partes. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100, IV, «a não aplicação. Agravo de instrumento. Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de créditos tributários. Exceção de incompetência. Foro de eleição que é de ser mantido.
«Tratando-se de contrato de cessão de direitos creditórios entabulado entre duas pessoas jurídicas, de valores expressivos, não se flagra a alegada hipossuficiência e vulnerabilidade, tampouco a suposta dificuldade de defesa da parte ré, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111 e Súmula 335/STF. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... ()
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46 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC/1973, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.
«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou no domicílio do réu (CPC, art. 94), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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47 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vários réus. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer um deles. CPC/1973, art. 94, § 4º. Aplicação da regra especial invocada por um dos corréus (arts. 96 e 100, V, «a, do CPC/1973) que só traria benefícios a quem, em tese, teria incorrido na prática do ato delitivo. Admissibilidade da escolha do foro que for mais favorável ao exercício da pretensão dos autores. Exceção improcedente. Recurso provido.
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48 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.decisão agravada mantida.
«1.- Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos CPC, art. 458, II, e CPC, art. 535, II. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Agravante. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ação de reparação de danos fundado em suposto ato ilícito. Competência fixada pelo local do ato ou fato. Prevalência sobre a regra geral inserta no CPC/1973, art. 94. Agravo regimental não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e argumentos expendidos pelas partes. ... ()
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50 - TJRJ. Competência. Consumidor. Conflito de competência. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CF/88, arts. 5º, XXXII, XXXV e 170, V. CPC/1973, art. 94, caput. CPC/1973, art. 101, I.
«A legislação protetiva do consumidor excepciona a regra geral do CPC/1973, art. 94, caput fixa a competência do foro de domicílio do réu para as causas fundadas em direito pessoal. O consumidor, então, possui duas opções, ajuizar a ação no foro de seu domicílio, ou no foro de domicílio do réu, se preferir por questão de conveniência. Trata-se de regramento em homenagem aos princípios constitucionais de acesso à justiça e da ampla defesa. Com efeito, a opção de propositura da lide pelo foro de sua preferência, nos termos supramencionados, assegura ao consumidor um melhor acesso ao Judiciário e à facilitação de sua defesa. A lei consumerista é especial e busca o seu fundamento diretamente nos princípios constitucionais, da defesa do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII e 170, V) e do acesso universal à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Portanto, se a parte autora, no uso desta faculdade que lhe foi atribuída pelo referido dispositivo, preferiu não utilizar a regra estabelecida em seu favor, ajuizando a ação no foro do domicílio do réu, não deve prevalecer a decisão que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca de São Gonçalo, domicílio da parte autora. Precedentes deste TJERJ. Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Procedência do conflito.... ()
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