CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 128
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1121 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Apelação. Embargos infringentes. Princípio devolutivo. Ausência de impugnação. Direito de natureza patrimonial. Impossibilidade de o Tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Execução e embargos do devedor. Procuração constante apenas dos autos da execução apensos. Irregularidade sanável. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Recurso parcialmente provido.
«I. A extensão do pedido devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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1122 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional movida pelos alimentados. Pretendida majoração. Acórdão que decide pela limitação temporal da pensão devida à ex-esposa. «Reformatio in pejus. Julgamento «extra petita caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«Se o pedido exordial da ação movida pelos alimentados é para a majoração da pensão, julga «extra petita o Tribunal de Justiça que decide pela limitação temporal da parcela paga à ex-esposa, importando em violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, por oferecer prestação jurisdicional, no particular, oposta à pleiteada, o que somente seria possível em ação própria ou reconvenção.... ()
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(Jurisprudência Similar)
1124 - STJ. Família. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Ação movida pelo concubino. Titularidade integral ou meação sobre os bens reivindicada. Acórdão que nega o direito à partilha, mas defere indenização por serviços prestados. Postulação não constante da petição inicial. Julgamento «extra petita caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«O pedido inicial delimita o alcance da prestação jurisdicional e define o campo em que a defesa da ré deverá se fazer, evitando surpresa no curso da lide pela discussão de matéria alheia àquela sobre a qual o autor buscou a intervenção do Poder Judiciário. Postulada pelo autor, após rompida a relação concubinária, o reconhecimento do seu direito à titularidade integral ou, ao menos, à meação de determinados bens, é defeso ao Tribunal «a quo, em não deferindo tais pretensões, deliberar o pagamento, pela ré, de indenização ao recorrido por serviços prestados, tema que não foi objeto da exordial, nem como pedido alternativo, nem sucessivo.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1126 - STJ. Sentença. Julgamento «extra-petita. Inexistência. Análise da vontade do testador. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Não há julgamento «extra-petita por haver o Tribunal de origem examinado a vontade do testador para decidir sobre a validade do testamento.... ()
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1127 - STJ. Consumidor. Processual civil. Apelação. Princípio devolutivo. Inocorrência de impugnação. Multa. Redução a 2%. Contrato anterior à vigência da nova redação do CDC, art. 51. Impossibilidade de o tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 515. RECURSO PROVIDO.
«I - A extensão do pedido devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appelatum. ... ()
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1128 - TRT3. Fato notório. Limite.
«Há um limite para a aplicabilidade da teoria do fato notório. Em todos os casos em que o notório se consubstancia no fato constitutivo, impeditivo, extintivo ou modificativo, que depende de alegação da parte, não pode o Juiz conhecê-lo de ofício - ainda mais quando ele não se encontra devidamente identificado - em razão da regra inscrita no CPC/1973, art. 128.... ()
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1129 - STJ. Doação. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões inexistentes. CCB/1916, art. 1.176. CPC/1973, art. 128.
«1. A aplicação da Súmula 7/STJ foi afastada, implicitamente, ao ficar consignado que o recurso especial está posto na interpretação do CCB/1916, CCB, art. 1.176. ... ()
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1130 - TJMS. Tutela antecipatória. Ação de nulidade de cláusula contratual com retificação de débito. Alienação fiduciária. Tutela concedida para cassar liminar de busca e apreensão proferida em outros autos e autorizar a permanência da devedora como depositária. Inadmissibilidade. Decisão «extra petita. Antecipação revogada. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Com doutrina).
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