CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 214
+ de 169 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prazo de resposta. Termo inicial. Juntada de procuração. Poderes especiais para receber citação. Comparecimento espontâneo.artigos analisados. 214, § 1º, e 215 do CPC/1973.
«1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013. ... ()
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62 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento da citação. Interrupção da prescrição. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, supre a falta de citação. ... ()
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63 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Nulidade.
«A regular citação do réu constitui requisito indispensável para a formação e a validade do processo, conforme disposto no CPC/1973, art. 214, caput. Ausente este ato, não se aperfeiçoa a relação processual. No processo do trabalho, a sistemática adotada é a da impessoalidade da citação, a qual se procede, em regra, mediante a expedição de notificação-citatória, via postal, para o endereço indicado na exordial. Uma vez devidamente demonstrado pelo reclamado que não se localizava mais no local indicado na peça de ingresso, reputa-se inexistente e inválida a notificação inicial, acarretando, por conseguinte, a nulidade da decisão em face da mesma.... ()
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64 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.
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65 - TRT3. Embargos à execução. Citação. Nulidade. Embargos à execução. Nulidade processual. Vício de citação.
«A nulidade do processo por ausência de citação regular é absoluta, viola a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em embargos à execução (CPC, art. 741, I). No caso dos autos é possível constatar que a União Federal tinha ciência à época do ajuizamento da ação de execução de dívida ativa, feito de nº 000056245.2012.503.0142, que o endereço do agravante, ali informado para viabilizar a citação, não correspondia ao endereço para fins de recebimento de correspondência, cadastrado junto ao MTE, concluindo-se que ele não tomou ciência daquela ação, em virtude da inexistência de citação regular. Tratando-se de questão de ordem pública, requisito indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), impõe-se a declaração de nulidade do todo o feito desde a citação do embargante.... ()
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66 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. CPC/1973, art. 12. Ausência de citação do espólio. CPC/1973, art. 214. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.
«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 214. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. ... ()
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68 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Exceção de incompetência. Ausência de relação processual. Citação válida. Comparecimento espontâneo do embargante. Desnecessidade de citação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. A suspensão processual prevista nos arts. 265, III e 306 do CPC/1973 se aplica apenas quando já formada a triangulação processual. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 214. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada nem demonstrada. Falta de prequestionamento do § 1º do CPC/1973, art. 214. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos princípios da causalidade e da sucumbência.
«1. A interposição do recurso especial fundada em suposta divergência jurisprudencial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois os recorrentes não comprovaram nem demonstraram a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de Lei forma exigida pela legislação processual civil. ... ()
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