CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 223
+ de 76 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 145.3720.6004.2500
31 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do CPC/1973, art. 223. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 145.4863.9022.3900
32 - TJSP. Citação. Via postal. Nulidade. Devolução da carta sem a assinatura do réu, pessoa física. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Tramitação do processo à revelia do réu, por conta da citação viciada. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade dos atos processuais posteriores à citação. Ocorrência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 145.4863.9023.8000
33 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Citação. CPC/1973, art. 223. Inexistência de vício. Pessoa jurídica estabelecida em edifício condominial. Efetivação do ato por via postal. Aviso de recebimento firmado por funcionário do condomínio. Validade. Manutenção da sentença rescindenda neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 146.4212.2023.5900
34 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Carta enviada pelo correio e recebida por empregado, sem nenhuma ressalva. Validade. Teoria da aparência. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Citação presumidamente consumada. Eventual nulidade depende de arguição do interessado (CPC, art. 243 e CPC/1973, art. 245). Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.4303.6015.0400
35 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Ação de despejo por falta de pagamento. Aviso de recebimento subscrito por pessoa que não mais ostentava a condição de representante legal da empresa. Ocorrência de revelia. Violação ao CPC/1973, art. 223. Citação como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição. Necessidade de observância dos requisitos legais, sob pena de nulidade. Vício do ato ocorrido no processo de conhecimento que pode ser alegado em rescisória. Ação procedente para declarar rescindida a sentença proferida, decretando a nulidade dos atos processuais praticados após a citação. Ressalva à autora da rescisória, do direito de apresentar defesa, cujo prazo fluirá a partir da intimação de seu advogado constituído, medida a ser adotada em primeira instância.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7625.3008.4400
36 - TJSP. Citação. Via Postal. Carta recebida por menor aprendiz contratado por empresa terceirizada. Inadmissibilidade. Pessoa relativamente incapaz que, ademais, não integrava o quadro de funcionários da agravante. Aplicação do CPC/1973, art. 223. Não observância das formalidades inerentes à citação. Processo anulado a partir da citação. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 164.4075.4008.9100
37 - TJSP. Citação. Via postal. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Aviso de recebimento assinado por pessoa que não se identificou como representante legal, ou como funcionário do banco-réu. Violação do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Nulidade da citação e de todos os atos processuais subseqüentes. Recurso de apelação prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 164.3150.8001.3200
38 - TJSP. Citação. Pesso jurídica. Citação por carta recebida no endereço informal da requerida, por pessoa que lá se encontrava. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa que represente a empresa. Exegese do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Nulidade repelida. Citação aperfeiçoada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 164.7400.5012.7000
39 - TJSP. Citação. Via postal. Simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por terceiro. Inadmissibilidade, uma vez que a entrega pelo carteiro deveria ser feita pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Ausência de citação válida daquele corréu que inviabilizou o início da fluência do prazo de oferecimento da contestação (CPC, art. 241, III). Descabimento, portanto, do decreto de revelia que fundamentou o acolhimento da pretensão deduzida pelo demandante. Recurso provido para anular o processo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.1240.0004.8300
40 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega na pessoa do citando. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício. Nulidade da citação decretada. Determinação de abertura de prazo para defesa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote