21 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.

«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo e de cobrança de aluguéis de locação. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, segunda parte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

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23 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória de locação. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. ... (Continua)

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24 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Decisão que devolveu à ré o prazo para contestação, porque não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recebimento da carta citatória no edifício onde instalado o estabelecimento da empresa-ré, por pessoa na Portaria, não funcionário ou preposto dela. Edifício em que sediadas outras tantas empresas. Afirmação, crível, de não ser a recipiendária funcionária da citanda. Ausência de prova de ter a missiva sido entregue a empregado ou preposto da empresa citanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

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25 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Citação pessoal. Endereço do imóvel. Validade. Interrupção. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei Complementar 118/2005.

«2. A citação postal enviada ao endereço do imóvel para fins de chamamento à execução fiscal que cobra dívida de IPTU interrompe a prescrição, nos termos do CTN, Lei Complementar 118/2005, art. 174, parágrafo único, I na vigência. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

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26 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento, sem ressalva, por funcionário que não detinha poderes concedidos pelo estatuto da instituição. Validade. Teoria da aparência. Inteligência do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Intempestividade da contestação. Revelia mantida. Recurso improvido.

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27 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa física. Necessidade de entrega diretamente ao destinatário. Aviso de recebimento assinado por pessoa estranha à lide. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos ulteriores a ela, a teor do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recurso provido.

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28 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação postal com AR. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

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29 - TJSP. Citação. Expedição de carta citatória para o apelado. Recebimento por terceira pessoa, estranha ao processo. Ônus do apelante de provar que o apelado teve ciência do ato. Descumprimento. Não observância do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Reconhecimento da nulidade da citação e, como consequência, de todos os atos praticados posteriormente. Sentença de procedência da desconstitutiva de título e danos morais, anulada, de ofício.

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30 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Regularidade quando a correspondência é endereçada ao estabelecimento daquela ou ao local onde este se situa, sendo ali recebida por seu funcionário. Desnecessidade de o ato de comunicação processual recair sobre pessoa que, instrumentalmente ou por delegação explícita, represente a sociedade. Recebimento da citação por pessoa que tinha poderes para receber a correspondência citatória, tanto assim que não se recusou a subscrever o recibo. Entendimento contrário anularia o fim a que se destinaram as normas dos CPC/1973, art. 222 e CPC/1973, art. 223 que cuidam da citação pelo correio, ou seja, a desburocratização e a celeridade do processo. Validade da citação- Revelia evidenciada. Recurso desprovido.

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