CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 223
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11 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Prescrição. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 8º e CPC/1973, art. 16. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à satisfação de crédito a título de PIS e COFINS, tendo a executada oposto exceção de pré-executividade com fundamento na consumação da prescrição. No Juízo de primeira instância, o feito foi extinto com julgamento do mérito, acolhendo-se a prescrição do crédito tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para se afastar a prescrição, não havendo que se falar em nulidade da citação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Ausência de prestação de contas. Dano ao erário. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Atos ímprobos por atentado aos princípios da administração pública. Penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria das penalidades. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Histórico da demanda.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o então Prefeito de Marituba-PA por improbidade administrativa, em razão de dano ao erário do Município e de violação de princípios da Administração Pública. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Citação por via postal. Aviso de recebimento. Assinatura do próprio citando.
«1 - Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. ... ()
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15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC, art. 223. Decisão de origem que concluiu qie não houve certificação adequada do início do prazo recursal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Tema debatido pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de sentença ilíquida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC. Decisão de origem que julgou integralmente a controvérsia. Mero inconformismo.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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16 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo. Intempestividade do recurso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A indicada afronta ao CPC, art. 223, §§ 1º e 2ºnão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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17 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.
«1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo regimental da eletropaulo metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. A que se nega provimento.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Caso concreto. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no CPC, art. 223, parágrafo único, segunda parte, Código de Processo Civil , com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Direito administrativo. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Provimento liminar que não esgota o objeto da demanda. Possibilidade. Notificação de decisão do Tribunal de Contas estadual. Pessoa física. Diferenciação. Notificação na esfera administrativa e citação no âmbito judicial. Regramento próprio. Análise de Lei local. Súmula 280/STF, por analogia. Linha argumentativa dissociada dos motivos que conferem sustentação jurídica à matéria. Súmula 284, por analogia. Fundamento do acórdão não atacado apto a manter o julgado. Súmula 283/STF, por analogia.
«1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são assentes em afirmar que, se é vedada a antecipação de tutela contra o Poder Público nos casos previstos na Lei 9.494/97, a contrario sensu, nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente possível o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública. ... ()
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