21 - STJ. Civil. Processual civil. Ação cominatória. Vícios de construção. Obrigação de fazer. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Falta de intimação para acompanhar vistoria. CPC, art. 431-A. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Ausência. Decadência. Prazo. Termo inicial. CCB, art. 618, parágrafo único. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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22 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial aplicando o entendimento desta Corte no sentido de que: (i) a nulidade é relativa, não absoluta, e somente deve ser decretada se argüida na primeira oportunidade para falar nos autos, sob pena de preclusão; (ii) a ausência de demonstração efetiva da ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância do pedido de publicação exclusiva em nome do advogado indicado pela parte, impede o reconhecimento da nulidade em face do CPC, art. 244, de 1973 - princípio pas de nulitté sans grief. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Suspeição do perito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Procedimento adequado. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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25 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Não se sujeitando o processo ao extremo formalismo, máxime em detrimento da efetividade jurisdicional, permitindo a exordial, embora desguarnecida da melhor técnica, a adequada compreensão dos pedidos alternativos formulados pelo demandante, inadmissível prospere decreto extintivo da demanda mormente se fora do espelho da própria pretensão deduzida. Sistema jurídico processual que está alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se muito mais ao fim legal almejado pela Lei Processual do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. CPC/1973, art. 244. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

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26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo inominado. Acórdão. Previsão legal. Ausência. CPC/1973, art. 244. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1. A matéria tratada no artigo de lei apontado como violado não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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27 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Inexistência. 2. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Ausência de comprovação. Divergência jurisprudencial. 5. Agravo improvido.

«1. Não afronta o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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29 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Fundamento autônomo contido no acórdão recorrido, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, a inviabilizar, no ponto, o conhecimento da tese recursal. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Arguição de nulidade. Deve ser suscitada na primeira oportunidade. Invocação de dispositivo constitucional para embasar a decisão. Imprescindibilidade do manejo de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A decisão que acolheu os primeiros embargos de declaração, em face da constatação de erro material, alterou a distribuição da sucumbência, modificando o dispositivo do acórdão da apelação que mantinha a compensação da verba honorária. No entanto, o acórdão dos segundos embargos de declaração não se limitou a rejeitar o recurso oposto pela ora recorrente, mas efetivamente enfrentou os fundamentos alinhavados para impugnar o acolhimento dos aclaratórios opostos pela ora recorrida, ficando superada a tese acerca de violação ao contraditório. ... (Continua)

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30 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Alegação de irregularidade de intimação realizada por telefone. Descabimento. Finalidade da intimação alcançada. Validade do ato em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Necessária comprovação por meio de certidão lançada nos autos. CPC/2015, art. 277.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, consoante CPC/1973, art. 234. Assim, embora não prevista a intimação por via telefônica no CPC/1973, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 244. Destarte, não há dúvida acerca da ciência da parte a respeito da decisão que determinou que fosse realizado o depósito de 30% do valor devido, de modo que cumprida a finalidade da intimação. A par disso, conforme determinação judicial, a intimação deve ser comprovada por meio de certidão lançada nos autos, a qual goza de fé-pública.... (Continua)

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