CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 249
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91 - TST. Recurso de revista da companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo. Cdhu. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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92 - TST. Recurso de revista do reclamado. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º/1973 (CPC, art. 282, § 2º/2015).... ()
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93 - TST. Recurso de revista da autora. Preliminar de nulidade. Honorários advocatícios.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973.... ()
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94 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixo de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, 1973 (vigente à época da interposição do recurso).... ()
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95 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Divisor.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973.... ()
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96 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em razão da possibilidade de se decidir o mérito afavor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a matéria, com espeque no CPC, art. 249, § 2ºde 1973.... ()
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97 - TST. Recurso de revista da ré interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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98 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional (matéria comum).
«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do autor permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida no exame dos reflexos das horas extras na gratificação semestral - aplicabilidade do CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º). No mais, o Tribunal indicou, de forma expressa e inequívoca, que «a descrição das atribuições da função de Assistente de Operações, contidas no Normativo do Réu, não evidencia a fidúcia diferenciada apta à caracterização do cargo de confiança. Dessa forma, ao revés do que afirma o reclamado, não há falar em ausência de manifestação da Turma acerca de prova que seria apta a enquadrar os substituídos na exceção do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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99 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do disposto no art.282, § 2º, do CPC/2015 (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.... ()
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100 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).
«Por força do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º), deixa-se de declarar a nulidade, ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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