CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 249
+ de 454 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - TST. Recurso de revista do réu. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar os temas «TEMA 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. BANCÁRIO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL REMUNERADO NÃO TRABALHADO. MODULAÇÃO, «EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, «INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO e «AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Lei 12.506/2011, com espeque no CPC/1973, art. 249, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
«1. Identificada a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, despiciendo o seu pronunciamento. Inteligência do CPC, art. 249, § 2º de 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TST. Recurso de revista da reclamante. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se que todos os pontos apontados como eventualmente omitidos pelo TRT referem-se a discussões de natureza jurídica, cuja ausência de manifestação expressa daquela Corte não enseja necessário prejuízo processual à recorrente, tendo em vista a diretriz contida na Súmula 297/TST, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei s nos 13.015/2014 e 5.869/1973 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC, art. 249, § 2º, 1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TST. Recurso de revista do itaú. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973).
«Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista, é aplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Acórdão regional publicado anteriormente às Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Julgamento extra petita. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Diante da possibilidade de modificação do acórdão regional em relação ao tema objeto da preliminar, desponta a aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º (atual CPC/2015, art. 282, § 2º) à hipótese sub judice, segundo o qual «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º). Em razão do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), supera-se a preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote