51 - TST. Recurso de revista do autor. Negativa de prestação jurisdicional.

«Tendo em vista a possibilidade de provimento quanto ao mérito do recurso de revista, deixo de analisar a referida preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º).... (Continua)

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52 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 249, § 2º). Em razão do teor do CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), supera-se a preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.

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53 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º). Em razão do teor do CPC/2015, art. 282, § 2º (art. 249, § 2º, CPC/1973), supera-se a preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.

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54 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a referida preliminar, diante da aplicação do critério estabelecido no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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55 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Rol de substituídos.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do CF/88, art. 8ºconfere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao CF/88, art. 8º, III, chega-se à conclusão de que o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, agindo no interesse de toda a categoria. Recurso de revista desprovido no aspecto.... (Continua)

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56 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao282, § 2º, CPC/2015).... (Continua)

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57 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado.

«Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

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58 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... (Continua)

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59 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional expressamente consignou as razões pelas quais entendeu pela inocorrência de cerceamento de defesa e pela manutenção da condenação no tocante às horas extras e à equiparação salarial, não havendo omissão a ser sana da quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A decisão regional, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamenta da nesses tópicos, não havendo falar em sua nulidade. Acerca dos questionamentos relativos ao CPC/1973, art. 475-J, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, na forma do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º), ante a possibilidade de decisão favorável à reclamada. Quanto ao intervalo intrajornada e à incidência de multa, juros e correção sob o enfoque do fato gerador das contribuições previdenciárias, aplicam-se os termos da Súmula297, III, do TST, segundo a qual «considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Por fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118/SDI-I, «havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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60 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do reclamado no tópico «divisor de horas extras permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida quanto ao teor das cláusulas 8ª e 23ª das CCT s dos bancários - aplicabilidade do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... (Continua)

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