CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 249
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61 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no CPC, art. 249, § 2º.... ()
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62 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do reclamado no tópico «divisor de horas extras permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida quanto ao teor das cláusulas 8ª e 23ª das CCT s dos bancários - aplicabilidade do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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63 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 I. Recurso de revista do reclamado em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do recorrente no tópico «divisor de horas extras permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida quanto ao teor das convenções coletivas dos bancários - aplicabilidade do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º). As demais questões invocadas na preliminar são intrinsecamente ligadas a eventuais equívocos de julgamento do Tribunal Regional e, portanto, não se consubstanciam em defeitos integráveis por meio de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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64 - TST. Julgamento extra petita. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Ante a possibilidade de decisão favorável à reclamada, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, na forma do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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65 - TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade. Julgamento citra petita. Reformatio in pejus.
«Deixo de examinar a preliminar suscitada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973).... ()
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66 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no tema «indenização por danos materiais e morais nos moldes do CCB/2002, art. 950.
«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão do que dispõe o CPC, art. 249, § 2º, 1973 (atual redação do CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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67 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se prejudicado o exame da preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º). Recurso de revista não conhecido.... ()
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68 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar não examinada, na forma do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º). HORAS EXTRAS. VALIdaDE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126/TST. A Corte de origem debruçou-se sobre a moldura fático-probatória que lhe foi endereçada para, mantendo a r. sentença de primeiro grau, concluir pela validade dos cartões de jornada acostados aos autos bem como consignar que o empregado não logrou comprovar a realização de horas extras. Eventual alteração na inferência de fundo exige o revolvimento de fatos e provas, aspecto que se exaure naquela instância ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL DEFERIda EM JUÍZO. SÚMULA 362/TST. ... ()
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69 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017.
«PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC/2015, ART. 282, § 2º (CPC, ART. 249, § 2º, 1973). ... ()
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70 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (correspondente ao CPC/1973, art. 249, § 2º), quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso, infere-se que o exame do mérito quanto à prescrição aplicável à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional pode ser favorável à pretensão do autor, pelo que deixo de apreciar a preliminar em epígrafe.... ()
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