71 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnicas então disponíveis (RESP 706.987/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 10.10.2008; AgRg no REsp 363.558/DF, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22/02/2010; AgRg no REsp 895.545/MG, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ 07/06/2010). Admite, todavia, a jurisprudência deste Tribunal a propositura de nova ação de investigação de paternidade, nas hipóteses em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas não foi excluída expressamente a possibilidade de que o investigado seja o pai do investigante. ... (Continua)

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72 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. A prova produzida revela não ser o autor portador de sequelas indenizáveis. Inexistência de provas quanto à alegada falha do cinto de segurança. Vício do produto não provado. Para socorrer o autor, a unidade de resgate foi obrigada a cortar o cinto de segurança para retirá- lo do interior do veículo acidentado. Pedido genérico de indenização por dano moral. Admissibilidade. Estimativa judicial. Irrelevância. Desnecessidade. Valor da indenização por dano moral é imprevisível, tanto para o autor como para o réu. Depende exclusivamente do prudente arbítrio do Julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 286, II. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso desprovido.

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73 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Condomínio edilício. Defeitos. Legitimidade ativa do condomínio configurada. Pleito que envolve a área comum e se refere aos interesses de todos os condôminos. Possibilidade de se formular pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato, conforme a previsão do, II do CPC/1973, art. 286. Laudo pericial conclusivo acerca da responsabilidade da ré. Ausência de prova em sentido contrário. Inteligência da CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida- Recurso improvido.

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74 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Formulação de pedido genérico, sem a especificação do «an debeatur. Violação ao CPC/1973, art. 286. Inocorrência. Analisando-se a inicial e os documentos coligidos, verifica-se incontroversa a relação contratual existente entre as partes, bem como verossimilhança no alegado pela empresa demandante. Presentes as condições da ação, e mais especificamente o interesse processual, e admitindo o pedido nos termos formulados na inicial. Decisão anulada. Recurso do autor provido para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem, prejudicado o da requerida.

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75 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização. Valor da indenização não declinado na petição inicial, requerendo o autor o arbitramento por liquidação de sentença. Determinação de emenda à inicial para esclarecer e quantificar o pedido indenizatório. Considerando que é lícito ao autor formular pedido genérico na hipótese de não ser possível determinar as consequências do fato (CPC, art. 286, II), não há que se falar em inépcia da inicial. Causa de pedir bem explanada, que possibilita o contraditório. Extinção do processo equivocada. Sentença anulada. Recurso provido.

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76 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Alegação da fazenda pública de carência da ação, pela possibilidade de se pleitear administrativamente o creditamento. Desacolhimento. Pedido certo e determinado, consoante o disposto no CPC/1973, art. 286. Documentos apontados pela recorrida que não se qualificam como indispensáveis ao deferimento da inicial, mas sim, ao deslinde do mérito. Preliminar de carência de ação repelida.

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77 - STJ. Pedido. Delimitação. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286.

«IV - A delimitação dos pedidos constantes da petição inicial deve ser norteada por uma interpretação lógico-sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito, e não, simplesmente, considerar apenas aqueles constantes de capitulação própria.... (Continua)

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78 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contratos bancários. Ausência de interesse processual. Inépcia reconhecida. Inexistência de demonstração das ilegalidades e irregularidades cometidas pelo réu, ausência de indicação dos contratos e do período que pretende a revisão. Apresentação de parecer contábil elaborado unilateralmente, sem considerar os encargos expressamente contratados, analisando somente parte dos extratos bancários da relação jurídica estabelecida entre as partes. Pedido totalmente indeterminado. Obrigatoriedade de o autor deduzir o pedido com todas as suas especificações, de modo a possibilitar ao réu adequada resposta. Determinação constante do «caput do CPC/1973, art. 286. Inteligência dos arts. 282, III e 295, I do mesmo diploma processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação desprovida.

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79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo. Fraude cometido por terceiro. Responsabilidade do Banco. Caracterização. Risco da atividade. Dano moral configurado. Desnecessidade da liquidez do pedido. CPC/1973, art. 286, II. Indenização devida. Recurso provido.

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80 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução não transitada em julgado. Condenação em honorários. Preclusão. Não-ocorrência. CPC/1973, art. 286. CPC/2015, art. 322.

«1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. Caso a decisão seja omissa na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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