CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 286
+ de 128 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial (alegação de violação aos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Anistia de militar. Inépcia da inicial. Valor da causa inestimável. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal não analisou a tese trazida pelo recorrente quanto à possibilidade de estimar o valor da causa por se tratar de pedido genérico (CPC, art. 286). Incidência da Súmula 282/STF, diante da falta de prequestionamento. ... ()
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63 - STJ. Civil e processo civil. Pedido. Interpretação. Critérios. Prova. Ônus. Distribuição. Litigância de má fé. Cobrança de dívida já paga. Limites de incidência. Dispostivos legais analisados. CPC/1973, art. 17, CPC/1973, art. 18, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 339, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 358, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 512 ; e CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940).
«1. Ação indenizatória ajuizada em 16.02.2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 21.10.2011 ... ()
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64 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Sistema de pontuação de crédito. Crediscore.
«Consumidor. Cadastramento. Autorização. Lei 12414 de 2011, art. 4. Petição inicial. Emenda. Comprovante de residência. Desnecessidade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Embargos de declaração. Protelatório. Não configuração. Multa. Afastamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. CREDISCORE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. JUNTADA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DOSCPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NORMA DO CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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65 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.
«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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66 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Crediscore. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Sistema de pontuação. CDC. Autorização. Obrigatoriedade. Comprovante de residência. Desnecessidade. Petição inicial. Emenda. CPC/1973, art. 284. Não caracterização. Pretensão. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cancelamento de registro. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Crediscore. Comprovante de residência. Juntada. Desnecessidade. Petição inicial que atende os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação da norma do CDC, art. 6º, VIII.
«1. Não há razão para, neste momento, determinar a juntada do comprovante de residência da parte autora, pois o fundamento da demanda não se cinge exclusivamente à ausência de notificação prévia, a qual, aliás, é incumbência da parte ré comprovar, considerando a inversão do ônus probatório determinada pelo CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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67 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade não indicadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade.
«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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68 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Omissão inexistência. Cumulação de pleito possessório e indenizatório na inicial da ação possessória. Possibilidade. Ação possessória vindicando apenas a manutenção de servidão de passagem e cessação da turbação da posse de área pertencente à autora. Deferimento de indenização, por alegado superveniente esbulho. Impossibilidade. Necessidade de adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Súmula 381/STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 286, II. CPC/1973, art. 921.
«1. OCPC/1973, art. 128, Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Inteligência da Súmula 381/STJ. ... ()
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69 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.
«2. Não implica ofensa à coisa julgada material o ajuizamento de nova ação para investigar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, nas hipóteses em que a ação anterior teve o pedido julgado improcedente por falta ou insuficiência de provas, sem que tenha sido excluída a possibilidade de existência de vínculo genético. Precedentes deste Tribunal e do STF (RE 363.889/DF). ... ()
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70 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.
«... Anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido proveu o recurso adesivo dos ora recorridos e deu provimento ao agravo retido por eles interposto, para acolher a preliminar de coisa julgada rejeitada pelo Juízo de 1ª Instância, circunstância que ensejou a reforma, por maioria, de sentença de mérito que julgara procedente o pedido de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. ... ()
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