CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 286
+ de 128 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Administrativo. Violação. Pedido de tratamento médico. Fornecimento de medicamentos. Direitos fundamentais. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Inviabilidade. STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e direito marcário. Recurso de apelação do inpi. Decisão proferida na sentença acerca de destrancamento de procedimento administrativo. A desconstituição de registro de marca demanda ação própria. Decisão extra petita. Reformatio in pejus. Autora que requereu apenas o «destrancamento de procedimento administrativo.
«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a desconstituição de registro de marca demanda ação própria, propiciando ampla defesa e contraditório ao titular da marca e ao INPI. ... ()
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43 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Aplicação de percentuais mínimos em ações e serviços de saúde. Necessidade de análise casuística. Pedido formulado genericamente. Pretensão autoral que se mostra concretamente irrealizável. Pedido que, no sistema processual vigente, deve ser formulado de forma certa ou determinada. CPC/1973, art. 286. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No sistema processual vigente, nos termos do CPC/1973, art. 286, o pedido deve ser formulado de forma certa ou determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). ... ()
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44 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial.
«Ainda que ao processo do trabalho não se aplique o mesmo rigor visto no processo comum, vez que o art. 840, § 1º, da ... ()
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45 - TJMG. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença
«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (CPC, art. 286 e CPC/1973, art. 459), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 286. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 877 e CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 286. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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48 - TRT4. Inépcia do pedido. Pretensão genérica.
«A generalidade da pretensão de reflexos sem qualquer especificação das parcelas gera a inépcia da pretensão. Não constitui a atividade do Julgador presumir ou interpretar pretensão não exercitada, em inicial subscrita por procurador legalmente habilitado nos termos da lei. O pedido deve ser certo ou determinado, na forma do CPC/1973, art. 286, Código de Processo Civil. [...]... ()
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49 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional fundada em contratos bancários. Mera alegação de existência de cobrança de taxas e encargos abusivos, bem ainda de capitalização, em todos os contratos pactuados com o banco réu, destituída de qualquer apontamento concreto das cláusulas reputadas ilegais. Impropriedade da formulação de pedido genérico, somente admissível nas hipóteses expressas do CPC/1973, art. 286. Obrigatoriedade de o demandante deduzir o pleito com todas as suas especificações, de modo a possibilitar ao réu adequada resposta. Indeferimento da peça vestibular. Extinção do processo de ofício, sem apreciação do mérito. Artigos 282, IV, e 295, I, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.
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50 - TRT3. Petição inicial. Requisito. Petição inicial. Requisitos. Pedido certo.
«O processo trabalhista, por força do CLT, art. 769, adota os mesmos requisitos exigidos pelo CPC/1973 para a petição inicial. Assim, não obstante ser menos rigoroso e bem mais simples que o civil, o processo trabalhista não admite que o pedido seja genérico. Inteligência do CPC/1973, art. 286.... ()
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