51 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual. Fato incontroverso. Mora bem configurada e constituída. Possibilidade legal para purga da mora não exercida na hipótese, independentemente de autorização judicial. Contestação e apelo absolutamente genéricos. Inadmissibilidade. Afronta ao CPC/1973, art. 286 e, atualmente a seu artigo 285-B. Descabimento de ao Judiciário exigir-se papel investigatório de supostas abusividades e / ou ilegalidades, levantadas abstrata e academicamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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52 - TJPE. Embargos de declaração. Fixação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. O acórdão embargado apreciou devidamente a questão posta, sendo certo que uma vez determinada a aplicação do CPC/1973, art. 260, não se poderia admitir a fixação do valor da causa para fins meramente fiscais. ... (Continua)

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53 - STF. Processual civil. Ação civil originária. Conflito federativo. Objetivo do estado membro de ressarcimento. Lei kandir. ICMS incidente sobre exportações. Pedido de declaração de direito. Prescrição. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Modalidade adequação. CPC/1973, art. 4º. Extinção do processo sem análise de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Pretensão de «declaração do direito de ser indenizado pela União. Alegação do Estado membro de que os prejuízos decorrentes da desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de mercadorias, na forma da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), foram maiores do que a compensação estabelecida. ... (Continua)

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54 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Pedido genérico. Valor da causa estimado pelos autores na inicial. Possibilidade. Recurso de agravo improvido, sem discrepâncias.

«1. Cinge-se a controvérsia firmada nos autos à possibilidade de formulação de pedido genérico e estipulação do valor da causa, pelo autor, na petição inicial, por estimativa. ... (Continua)

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55 - TJPE. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Pedidos genéricos. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.

«1 - O autor, ao descrever a causa de pedir e formular os pedidos, o fez de forma indeterminada. Afirmou apenas a cobrança de tarifas e encargos ilegais, sem esclarecer quais. Disse ainda que a instituição financeira cobra juros em patamar abusivo, pois superior a 12% (doze por cento) ao ano, desconhecendo, tudo indica, a taxa efetivamente cobrada. Por fim, requereu a condenação da ré a restituir a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento, mas não estabeleceu o montante da condenação. ... (Continua)

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56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Agravante que releva a fixação dos danos morais ao arbítrio do Juízo. Pedido genérico. Possibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Ausência de parâmetros ou elementos objetivos tendentes à estipulação imediata dos danos morais. Fixação da quantia que encontra respaldo apenas com a procedência do pedido. A hipótese narrada amolda-se ao teor do CPC/1973, art. 258. Caso em que o valor dado à causa terá como base, por ora, o valor dos danos materiais descrito na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

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57 - TST. Julgamento extra petita. Horas extras (violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 286).

«Consignado, no acórdão recorrido, a existência de pedido de horas extras, não há se falar em julgamento extra petita em relação ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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58 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Cumulação de atos judiciais atacados. Processos e autoridades distintas. Mandado se segurança incabível. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Os impetrantes pretendem a exclusão dos seus nomes do cadastro do BNDT, incluído em diversas reclamações trabalhistas, ou que conste certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa nos processos em que a empresa Rio Forte consta como parte, possibilitando aos impetrantes, especialmente à empresa Guardiões Vigilância Ltda. a participação em certame licitatório e, ainda, que os juízes de primeira instância abstenham-se de inscrever o nome dos impetrantes no BNDT, nos processos oriundos das execuções em face da empresa Rio Forte até julgamento da ação declaratória que tramita na 7ª Vara do Trabalho do Recife. Apontam como autoridades coatoras os juízos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª Varas do Trabalho do Recife e 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca. 2. Além de ser vedada a formulação de pedido genérico, nos termos do CPC/1973, art. 286, é incabível a impetração de um único mandado de segurança para atacar atos judiciais praticados em processos distintos, com distinto teor e autoridades coatoras distintas, dada a natureza especial do mandamus, que exige apreciação individualizada do ato coator. 3. Além de desbordar dos requisitos exigidos na lei do mandado de segurança, a inusitada situação dos autos atrai, por analogia, a compreensão depositada na Orientaçao Jurisprudencial 144 desta e. Subseção II Especializada, segundo a qual «O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.-. 4.Impõe-se, assim, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, IV). ... (Continua)

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59 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC/1973. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que deu provimento ao apelo 0299879-2, reformando a sentença de fls. 94/95 dos autos da Ação Ordinária, processo 0024644-73.2011.8.17.0001, determinando o retorno do feito ao juízo de origem a fim de que os autos possam seguir seus ulteriores termos. Em seu recurso, o agravante alega que a inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir suficiente e ante a constatação de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Compulsando os autos, tenho que a pretensão recursal do agravante não merece ser acolhida. No caso em apreço, a sentença vergastada mereceu ser anulada, in limine, por dissentir do majoritário entendimento jurisprudencial, nos precisos termos do mencionado dispositivo legal. Em que pese o pedido singelo dos autores ora recorridos de condenação do réu das diferenças acumuladas desde as suas inativações, tal pedido não afasta a sua análise, tendo em vista que foi configurada o alcance de suas pretensões. Apesar da ausência na inicial de indicação dos valores pretendidos, tal fato pode ser efetivado quando da liquidação da sentença, acaso seja considerado procedente. Com efeito, um dos principais requisitos da inicial é o pedido, que deve ser, em geral, certo e determinado, consoante o CPC/1973, art. 286, do Diploma de Ritos, que impõe a parte o ônus de apontar o provimento jurisdicional e a medida fática desejada para solucionar o problema apresentado. Via de regra, portanto, não se admite o pedido genérico, quer dizer, o pleito indeterminado quanto ao objeto do direito e suas determinações. Todavia, a jurisprudência pátria tem considerado a possibilidade do Julgador deduzir a argumentação contida na inicial da demanda, analisando os provimentos jurisdicionais almejados pela parte. Desta forma, a mera imprecisão no detalhamento dos pedidos não tem o condão de, por si só, obstar o processamento da lide, razão por que sendo possível ao magistrado entender o desiderato da parte, mesmo com esforço, deve assegurar a prestação jurisdicional, em defesa do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, ainda que o presente feito comportasse extinção por indeferimento da petição inicial, não foi dada oportunidade aos recorridos para emendá-la, nos termos do art. 284, cuja observância é obrigatória. Esse é apenas mais um fundamento que corrobora com a impossibilidade de indeferimento da petição inicial dos recorridos. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... (Continua)

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60 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Internação hospitalar para tratamento de doença coberta. Recusa ilícita. Obrigação de a operadora pagar também fisioterapia vinculada ao tratamento conforme prescrição médica até alta hospitalar. Abusividade da limitação da fisioterapia a critério unilateral da seguradora. Aplicação da regra do art. 290, do Código Processo Civil. Ação parcialmente procedente. Impossibilidade de pedido genérico fora das hipóteses do CPC/1973, art. 286. Recurso parcialmente provido.

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