71 - TJSP. Exibição de documento ou coisa. Código de Processo Civil, art. 397. Tutela específica. Transmutação da lide. Conversão de Obrigação de Fazer em Ação exibitória autônoma. Possibilidade. Irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação. Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos. Ausência de violação de direito. Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) – CPC/2015, art. 485 § 3º e CPC/2015, art. 337 § 5º (CPC, art. 267 § 3º e CPC, art. 301, § 4º).

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72 - TST. Recurso de revista 1. Coisa julgada. Decisão proferida em ação civil pública.

«1.1. Consoante o CPC, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

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73 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ação civil coletiva. Litispendência. Não configuração.

«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o CPC, art. 301, § 1º, 1973. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ... (Continua)

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74 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Litispendência. Ação coletiva e ação individual.

«Ante a possível violação do CPC, art. 301, § 2º, 1973, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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75 - TST. Recurso de revista (tap manutenção e engenhariabrasil). Litispendência.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há litispendência entre a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, tampouco coisa julgada, ainda que haja identidade de objeto e causa de pedir, na medida em que a tríplice identidade de elementos, essencial à identificação entre ações, não se opera em se tratando de ações coletivas e ações individuais propostas pelos substituídos, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. Desse modo, em que pese à coincidência entre pedidos e causa de pedir, a incongruência entre as partes descaracteriza a identidade de ações, exigida para a formação da coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 337, § 2º (CPC, art. 301, § 1ºde 1973). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de militar. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litispendência. Configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se do acórdão recorrido que o dispositivo previsto no CPC, art. 301, §§ 1º a 3º, de 1973, apontado como violado, e a matéria a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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77 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.

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78 - STJ. Direito processual civil. Agravos regimentais em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação com base no art. 11, «caput (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/92. Alegação de que magistrado teria ordenado interceptações telefônicas ilegais. Indeferimento da petição inicial de origem, confirmado pelo tribunal potiguar, por ocorrência de tríplice identidade frente a outra acp, ajuizada preteritamente, que gerou a litispendência aos feitos posteriormente ajuizados com parte, causa de pedir e pedido idênticos à espécie. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Confirma-se a inadmissão liminar do apelo raro ministerial com base no CPC, art. 557, «caput. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Não ofende o CPC, art. 301, de 1973 o acórdão que firma a diretriz conformadora de hipótese de litispendência por não haver diferenciação das causas de pedir próxima e remota das demandas, uma vez que, para chegar a essa conclusão, tomou por base os elementos fáticos constantes do caderno processual - gize-se, impermeáveis a modificações e insindicáveis em sede de recorribilidade extraordinária - consoante denotam julgados desta Corte Superior no tema: AgRg no AREsp. 18.306/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13/11/2013; REsp. 741.682/RN, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 2.6.08; precedentes amoldáveis à espécie. ... (Continua)

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79 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... (Continua)

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80 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais. Pretensão de reparação que recai sobre o descumprimento de acordo judicial. Coisa julgada. Pressuposto processual objetivo extrínseco negativo de validade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 337. CPC/2015, art. 485, V e § 3º. CPC/2015, art. 515, II.

«1 - A coisa julgada, assim como a litispendência, a perempção e a convenção de arbitragem constituem pressupostos processuais objetivos extrínsecos negativos de validade, sendo que o reconhecimento da sua ocorrência leva inexoravelmente à extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, V e § 3º (CPC/2015, art. 485, V e § 3º). ... (Continua)

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