91 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 aplicabilidade. Ação civil pública por improbidade administrativa com ressarcimento ao erário promovida pelo estado do Rio de Janeiro. Litispendência com ação civil pública de improbidade proposta pelo mpf. Tríplice identidade. Afastada. Acórdão que decidiu com base em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Ausência das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Despicienda a análise da matéria discutida na lide. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.

«1. Discute-se sobre a ocorrência de litispendência entre esta Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de Janeiro na Justiça Estadual e Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal proposta na Justiça Federal, bem como sobre a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação em que haja o envolvimento de repasse de verbas de natureza federal (FNS). ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºde 1973. ... (Continua)

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93 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Inexistência. Só há litispendência quando se repete a ação que está em curso, sendo necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC, art. 301, §§ 1º a 3ºde 1973 (CPC, art. 337, §§ 1º a 3ºde 2015). Litispendência não configurada. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

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94 - STJ. Processual civil. Sucessão de empresas. Violação do CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºe dos CTN, art. 133 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 147. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºe aos CTN, art. 133 e CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Arts. 267, V, e 467 do CPC. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CPC, art. 301. Ações com causas de pedir diversas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Apontados como malferidos artigos de lei que não possuem comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido ou mesmo a levar ao direito pleiteado, aplica-se, nesta Corte Superior, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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96 - STF. Direito processual civil. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Litispendência. Configuração. CPC, art. 301, §§ 1º e 3º. Extinção da ação. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2013.

«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

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97 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo homologado e m ação c a u t e L a r preparatória de dissídio coletivo.

«Não há identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Ademais, resta saber ainda se existe a correspondência, nas duas demandas, entre pedido e causa de pedir, a ensejar a coisa julgada, nos termos do CPC, CPC, art. 301, § 2º. Ocorre que o dissídio individual e o dissídio coletivo constituem processos de natureza e objeto verdadeiramente distintos. Com efeito, no dissídio coletivo busca-se um provimento jurisdicional de natureza constitutiva, ao passo que, no individual, o provimento pleiteado é de natureza condenatória, relativa. Assim, nos autos da ação cautelar preparatória de dissídio coletivo foram negociadas condições para a rescisão de contratos de trabalho em 29/04/2006, de modo a evitar-se movimento paredista, e, na ação individual, o reclamante busca satisfação de parcelas oriundas da vigência do contrato de trabalho. Daí porque, neste tema altamente controvertido, sequer em tese há coisa julgada material no dissídio coletivo de natureza econômica, o qual produz unicamente coisa julgada formal. Desse modo, não se pode conceber a possibilidade de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como já dito, faz coisa julgada apenas formal. Por fim, cabe asseverar que resta claro que as reclamadas alegam ainda, como matéria de defesa em sua contestação e no seu recurso ordinário, a improcedência da demanda ante a transação total do contrato de trabalho do autor, homologado por meio de acordo firmado em dissídio coletivo. Entretanto, o juízo a quo não analisou a matéria sob o referido enfoque, tendo em vista ter acolhido a preliminar de coisa julgada e extinto o feito sem resolução do mérito. No caso em exame, resta consagrado acordo em que o Sindicato, com o fim de não realização de greve, transacionou o com o fim de dar quitação geral do contrato de trabalho dos empregados, em relação a pagamento de aviso prévio trabalhado até 29 de abril, baixa na CTPS na mesma data, liberação do FGTS, verbas rescisórias e o saldo do FGTS, pagamento de indenização no valor de 15% do total do contrato de trabalho extinto, e garantia de emprego aos empregados contratados pelas novas concessionárias, sendo homologado o acordo judicialmente em dissídio coletivo, acordo este precedido de assembleia da categoria que o autorizou, identificado os empregados abrangidos pelo acordo. Assim, após ser afastada a preliminar de coisa julgada, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, para exame da matéria de defesa referente à transação total do contrato de trabalho do autor, homologado por meio de acordo firmado em dissídio coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

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98 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, IV. Evolução salarial. Base de cálculo das horas extras. Decisão rescindenda proferida em sede de execução. Violações da coisa julgada operada e m outra reclamação trabalhista e da coisa julgada formada na fase de conhecimento d o processo matriz. Não caracterização.

«1.1. Pela exata dimensão do CPC, CPC, art. 301, § 1º, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra se possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). Logo, não evidenciada a concorrência de tais requisitos, não há que se falar em violação da coisa julgada. ... (Continua)

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99 - TST. Ii. Recurso de revista da telemar. Matéria prejudicial. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação civil pública.

«1.1 - Consoante o CPC, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

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100 - TST. Ii. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual.

«Cinge-se a controvérsia a se saber qual a delimitação da amplitude subjetiva da coisa julgada em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional concluiu que a existência de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, induz litispendência em face da presente reclamação individual, em face da identidade de pedidos. A jurisprudência desta Corte entende que não se configuram a coisa julgada e a litispendência tão somente em face da existência de acordo homologado em ação coletiva em que o sindicato da categoria profissional figurou como substituto processual, versando acerca da mesma matéria objeto da ação individual. Entende-se que para a configuração da coisa julgada, necessário que se reproduza ação anteriormente ajuizada, considerando-se, para tanto, que as demandas em questão tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, §§ 1º e 2º), o que não se verificou nesses autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XXXV e provido.... (Continua)

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