CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 301
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51 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Construção de «casa de passagem. Litispendência e impossibilidade jurídica do pedido. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Razões genéricas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Legislação de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou procedente pedido deduzido em Ação Civil Pública ajuizada com a finalidade de obrigar o ente municipal a construir instalação para proteger crianças e adolescentes. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação a dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A insurgente sustenta que os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 301, § 3º, e os Lei 8.078/1990, art. 97, 98 e Lei 8.078/1990, CDC, art. 104 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Súmula 7/STJ.
«I - Verifica-se que o Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que houve ofensa à coisa julgada, porquanto a pretensão do autor na presente lide é a mesma formulada no processo anteriormente julgado. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Ofensa violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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57 - TJPI. Apelação cível. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Preclusão. Contrato de empréstimo rotativo. Valor devido. CPC/1973, art. 301, III. CPC/2015, art. 337.
«O apelante alega, em preliminar, ausência de documentos essenciais à propositura da ação, porquanto a parte apelada ajuizou a ação sem a apresentação de documentos que comprovem a existência de débito, coligindo, tão somente, extrato confeccionado unilateralmente. Em razão disso, admite que a inicial da ação é inepta. Não obstante essa insurgência, o apelante ao contestar a ação não arguiu nenhum defeito, limitando-se a discutir o mérito da demanda, tendo inclusive oposto pedido de reconvenção. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Nunciação de obra nova. Litispendência. Inexistência de identidade entre os pedidos das ações ajuizadas. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte de origem reconheceu a ausência de identidade entre as ações de nunciação de obra nova e indenização por danos materiais, sendo impossível o reconhecimento de litispendência entre elas, mas apenas conexão. ... ()
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59 - TST. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. 2.1.
«Pela exata dimensão do art. 301, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). 2.2. Não se verifica coisa julgada entre ação coletiva e individual, eis que diversas as partes. 2.3. Logo, se não detectadas a identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, não há que se falar em coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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60 - TST. Ação civil coletiva. Litispendência. Não configuração.
«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o CPC, art. 301, § 1º, 1973. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ... ()
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