CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 312
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21 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Alegação da matéria no corpo da apelação interposta. Descabimento. Arguição que exigia a apresentação de exceção. CPC/1973, art. 312. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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22 - TJSP. Prisão. Preventiva. Roubo qualificado. Requisitos previstos no CPC/1973, art. 312. Ausência. Prisão cautelar. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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23 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Instrução deficiente do writ. Ordem não conhecida. CPC/1973, art. 312. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. O impetrante não apresentou cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, inviabilizando, dessa maneira, o confronto entre o ato atacado e os argumentos apresentados na inicial do writ. ... ()
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24 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Acusada menor de 21 anos, sem antecedentes criminais, presa, sem julgamento, há mais de 260 dias. Excesso de prazo caracterizado. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 647.
«O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso que resulte em verdadeiro cumprimento precoce de pena.... ()
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25 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Vedação do arbitramento de fiança. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 323, I.
«Por outro lado, os argumentos esposados pelo recorrente de ter o paciente residência fixa e ocupação lícita, não são circunstâncias garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a necessidade da prisão cautelar é recomendada por outros elementos constantes nos autos, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.... ()
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26 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Redução a condição análoga à de escravo. Gravidade do crime. Personalidade voltada para a prática de delitos. Fundamentação suficiente para a prisão preventiva. Réu solto durante a instrução do processo. Irrelevância. Necessidade de garantia da ordem pública. CPP, art. 312 e CPP, art. 594. CP, art. 149.
«Hipótese em que o paciente foi condenado por manter dez pessoas em condições análogas às de escravos, apoderando-se de seus documentos, obrigando-as a realizar trabalhos imoderados, em extensa jornada, e submetendo-as a péssimas condições de higiene, saúde, alimentação e moradia. Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor do paciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório do encarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação. ... ()
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27 - TAMG. Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de relaxamento. Decisão do magistrado que deve ser prestigiada. Envolvimento mais próximo deste com fatos e pessoas. CPC/1973, art. 312.
«O magistrado do processo dispõe de melhores condições para aferir a real necessidade de adotar determinadas providências constritivas, porque próximo dos fatos e das pessoas envolvidas nos eventos, cumprindo respeitar, de plano, ainda que em certas e específicas circunstâncias, o teor do «decisum que se apresente, sem maiores exames, lastreado nos pressupostos legais, em prestígio ao princípio da confiança no juiz.... ()
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28 - STJ. Prisão preventiva. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61. Ilegalidade da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313.
«A prisão preventiva é aplicável somente aos casos de crimes em sentido estrito, sendo incabível na hipótese de prática de contravenção penal, ademais punida com pena de multa. Inteligência dos CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 313.... ()
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29 - STJ. Exceção de suspeição. Magistrado. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 312.
«Para argüir a exceção de suspeição do Juiz, não se exige procuração com poderes especiais.... ()
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30 - STJ. Prisão preventiva. Manutenção. Policial. Participação em condutas delituosas. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Circunstâncias que não elidam a segregação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 312.
«É de manter-se decreto de prisão preventiva que, bem fundamentado, mostra-se adequado e percuciente com a espécie, onde, além de presentes os requisitos do CPP, art. 312, denota o envolvimento de policial, pago pelo Estado justamente para coibir condutas criminosas e não delas participar em posição de destaque. Nesse caso, a primariedade, os bons antecedentes, o trabalho e residência fixos não têm o condão de elidir a constrição.... ()
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